Qual o órgão responsável por estabelecer e assinar decretos sobre a importação e exportação interna de acordo com a legislação nacional e internacional?


a.
Polícia Federal.


b.
A Presidência da República.


c.
Alfândega.


d.
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).


e.
Ministério das Relações Exteriores (MRE).