QUESTÃO 3
Excludente de ilicitude é um mecanismo previsto no Código Penal que estabelece a possibilidade de uma pessoa praticar uma ilicitude sem que considere-se isso uma atividade criminosa. Ou seja, o excludente é um mecanismo que permite que uma pessoa pratique uma ação que normalmente seria considerada um crime.

Disponível em: . Acesso em: 05 jun. 2022.

Considerando o exposto e sobre a excludente de ilicitude, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Paulo ao avistar um homem encapuzado na garagem de sua casa tentando abrir o carro, pegou o taco de baseball e arremessou contra o homem, que teve uma lesão na testa. Diante do ocorrido, Paulo deverá responder criminalmente pelo ato cometido.

PORQUE

II. Para ser considerado um caso de legítima defesa e se configurar como excludente de ilicitude, Paulo não deveria ter agredido o homem, porque o mesmo não estava portando nenhum tipo de arma.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Alternativas
Alternativa 1:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

Alternativa 2:
As asserções I e II são proposições v