Sobre o direito à educação da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.
a. O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que trata da educação.
b. O Supremo Tribunal Federal declarou ser constitucional o artigo do Estatuto da Pessoa com Deficiência que veda a cobrança diferenciada em decorrência da deficiência pelas instituições privadas de ensino.
c. O direito à educação é dever de todos, mas o particular pode cobrar valores diferenciados da pessoa com deficiência.
d. As escolas privadas não são obrigadas a matricular a criança com deficiência se não tiverem estruturas adequadas para recebê-las.
e. A acessibilidade é obrigação apenas das escolas públicas.
a. O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que trata da educação.
b. O Supremo Tribunal Federal declarou ser constitucional o artigo do Estatuto da Pessoa com Deficiência que veda a cobrança diferenciada em decorrência da deficiência pelas instituições privadas de ensino.
c. O direito à educação é dever de todos, mas o particular pode cobrar valores diferenciados da pessoa com deficiência.
d. As escolas privadas não são obrigadas a matricular a criança com deficiência se não tiverem estruturas adequadas para recebê-las.
e. A acessibilidade é obrigação apenas das escolas públicas.
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Resposta:
A alternativa correta é a letra b. O Supremo Tribunal Federal declarou ser constitucional o artigo do Estatuto da Pessoa com Deficiência que veda a cobrança diferenciada em decorrência da deficiência pelas instituições privadas de ensino. É importante destacar que a Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garantem o direito à educação inclusiva e de qualidade para todas as pessoas com deficiência, seja em escolas públicas ou privadas, devendo ser assegurada a acessibilidade em todos os níveis de ensino. As escolas privadas também são obrigadas a promover a inclusão de alunos com deficiência e a realizar as adaptações necessárias para garantir o acesso e a participação plena e efetiva deles na escola.
Resposta:
Alternativa B: O Supremo Tribunal Federal declarou ser constitucional o artigo do Estatuto da Pessoa com Deficiência que veda a cobrança diferenciada em decorrência da deficiência pelas instituições privadas de ensino. (CORRETA)