Uma lei de 2013, mas que entrou em vigência em 29 de janeiro de 2014, traz disposições sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, em seu interesse ou benefício.
Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
Assinale a alternativa que se refere à lei descrita no enunciado:
Alternativas
Alternativa 1:
Lei de Ação Civil Pública.
Alternativa 2:
Lei Anticorrupção Empresarial.
Alternativa 3:
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativa 4:
Lei de Responsabilidade Administrativa.
Alternativa 5:
Lei de Combate aos Crimes de "Lavagem" de Dinheiro.
Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
Assinale a alternativa que se refere à lei descrita no enunciado:
Alternativas
Alternativa 1:
Lei de Ação Civil Pública.
Alternativa 2:
Lei Anticorrupção Empresarial.
Alternativa 3:
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativa 4:
Lei de Responsabilidade Administrativa.
Alternativa 5:
Lei de Combate aos Crimes de "Lavagem" de Dinheiro.
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Resposta:
A lei descrita no enunciado é a Lei Anticorrupção Empresarial, também conhecida como Lei nº 12.846/2013. Essa lei entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014 e estabelece disposições sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, em seu interesse ou benefício. A alternativa correta é a número 2.