19. (CESPE - 2013 - STF - AJAJ)
Acerca dos princípios gerais que norteiam o direito penal, das teorias do crime e
dos institutos da Parte Geral do Código Penal brasileiro, julgue os itens a seguir.
Considere que Manoel, penalmente imputável, tenha sequestrado uma criança
com o intuito de receber certa quantia como resgate. Um mês depois, estando a
vítima ainda em cativeiro, nova lei entrou em vigor, prevendo pena mais severa
para o delito. Nessa situação, a lei mais gravosa não incidirá sobre a conduta de
Manoel.
CERTO ( ) ERRADO ( )
Please enter comments
Please enter your name.
Please enter the correct email address.
You must agree before submitting.

Lista de comentários


More Questions From This User See All

Helpful Social

Copyright © 2025 ELIBRARY.TIPS - All rights reserved.