19. (CESPE - 2013 - STF - AJAJ)
Acerca dos princípios gerais que norteiam o direito penal, das teorias do crime e
dos institutos da Parte Geral do Código Penal brasileiro, julgue os itens a seguir.
Considere que Manoel, penalmente imputável, tenha sequestrado uma criança
com o intuito de receber certa quantia como resgate. Um mês depois, estando a
vítima ainda em cativeiro, nova lei entrou em vigor, prevendo pena mais severa
para o delito. Nessa situação, a lei mais gravosa não incidirá sobre a conduta de
Manoel.
CERTO ( ) ERRADO ( )
Acerca dos princípios gerais que norteiam o direito penal, das teorias do crime e
dos institutos da Parte Geral do Código Penal brasileiro, julgue os itens a seguir.
Considere que Manoel, penalmente imputável, tenha sequestrado uma criança
com o intuito de receber certa quantia como resgate. Um mês depois, estando a
vítima ainda em cativeiro, nova lei entrou em vigor, prevendo pena mais severa
para o delito. Nessa situação, a lei mais gravosa não incidirá sobre a conduta de
Manoel.
CERTO ( ) ERRADO ( )
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Lista de comentários
De acordo com as regras da lei penal no tempo, podemos afirmar que essa questão está errada.
Lei penal no tempo
De acordo com o parágrafo único do artigo segundo do Código Penal, a lei mais benéfica deverá ser aplicada para o réu, in verbis :
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado
Essa é a regra do Direito Penal, e se baseássemos nesse artigo, marcaríamos que essa questão está correta pois a lei penal mais gravosa, de acordo com o p.ú do artigo segundo, a lei penal mais gravosa não deverá ser aplicada ao réu.
Todavia, existe uma exceção que é justamente o caso da questão. Nos casos dos crimes permanentes ou continuados, aplica-se a lei penal vigente no dia que cessou o crime. O crime de sequestro é classificado como um crime permanente, pois ele se só termina quando o sequestrado é solto.
Sabendo disso, vamos fazer a análise da questão.
Manoel sequestrou uma criança com a intenção de receber certa quantia como resgado, após 1 mês de sequestro, com a vítima ainda em cativeiro, uma nova lei entrou em vigor, prevendo pena mais severa para esse delito, nos diz que nessa situação, a lei mais gravosa não incidirá sobre a conduta de Manoel e nos questiona se está certo ou errado.
Conforme explicado acima, nos crimes permanentes ou continuados, a lei penal aplicado vai ser a vigente no momento em que cessou o crime, seja ela mais benéfica ou mais gravosa. Nesse sentido, como essa lei entrou em vigência quando o crime ainda não havia terminado (pois a criança ainda estava em cativeiro) será aplicada a lei penal mais gravosa.
Em suma, tendo ciência acerca das exceções do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, concluímos que essa questão está errada.
Bons estudos e espero ter ajudado :D