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O Código Penal define em seu artigo 13 que, a relação de causalidade do crime é o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Com base no princípio da anterioridade da lei, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. A lei posterior mais severa tem efeito ex nunc. b. Para que haja crime e seja imposta pena, é preciso que o fato tenha sido cometido após a entrada em vigor da lei que o define como conduta delituosa. c. O Direito Penal intervém somente nos casos de maior gravidade, protegendo uma parte dos interesses jurídicos. Correto d. O Direito Penal só deve ser aplicado quando a conduta defende um bem jurídico, não sendo suficiente que seja imoral ou pecaminosa. e. Apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada. Observação: resposta correta é a alternativa c. O Direito Penal intervém somente nos casos de maior gravidade, protegendo uma parte dos interesses jurídicos. Corrigido pelo AVA
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Com base no artigo 16 do Código Penal, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. Quanto ao princípio da proporcionalidade: I – a pena não pode ser maior que o grau de responsabilidade previsto na norma penal para a prática do fato criminoso. II – É reflexo da intervenção mínima e fragmentariedade. III – Pode ser entendido como um sinônimo de justa retribuição. Escolha uma: a. Apenas II e III estão corretas. b. Apenas I e III estão corretas. c. Todas as afirmativas estão corretas. Correto d. Apenas I e II estão corretas. e. Nenhuma das afirmativas está correta. Observação: Resposta correta é a alternativa c. Todas as afirmativas estão corretas. Corrigido pelo AVA
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Diversos comportamentos e funções fisiológicas do nosso corpo são periódicos; sendo assim, são classificados como ritmo biológico. Quando o ritmo biológico responde a um período aproximado de 24 horas, ele é denominado ritmo circadiano. Esse ritmo diário é mantido pelas pistas ambientais de claro-escuro e determina comportamentos como o ciclo do sono-vigília e o da alimentação. Uma pessoa, em condições normais, acorda às 8 h e vai dormir às 21 h, mantendo seu ciclo de sono dentro do ritmo dia e noite. Imagine que essa mesma pessoa tenha sido mantida numa sala totalmente escura por mais de quinze dias. Ao sair de lá, ela dormia às 18 h e acordava às 3 h da manhã. Além disso, dormia mais vezes durante o dia, por curtos períodos de tempo, e havia perdido a noção da contagem dos dias, pois, quando saiu, achou que havia passado muito mais tempo no escuro.BRANDÃO, M. L. Psicofisiologia. São Paulo: Atheneu, 2000(adaptado).Em função das características observadas, conclui-se que a pessoa:Escolha uma:a. apresentou aumento do seu período de sono contínuo e passou a dormir durante o dia, pois seu ritmo biológico foi alterado apenas no período noturno.b. estava com seu ritmo já alterado antes de entrar na sala, o que significa que apenas progrediu para um estado mais avançado de perda do ritmo biológico no escuro.c. deveria não ter apresentado nenhuma mudança do seu período de sono porque, na realidade, continua com o seu ritmo normal, independentemente do ambiente em que seja colocada.d. apresentou pouca alteração do seu ritmo circadiano, sendo que sua noção de tempo foi alterada somente pela sua falta de atenção à passagem do tempo.e. teve seu ritmo biológico alterado devido à ausência de luz e de contato com o mundo externo, no qual a noção de tempo de um dia é modulada pela presença ou ausência do sol. Correto (corrigido pelo AVA)
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Sobre as figuras intervenientes da letra de câmbio, analise as asserções abaixo: I - O sacador, que é aquele que cria o título, emite a ordem ao sacado e responde pelo pagamento do título caso o sacado não aceite. II - O sacado, por sua vez, é a pessoa a qual a ordem foi direcionada, ele passa a ser obrigado pelo título apenas após dar sua aceitação. III - O tomador é o credor do título, a quem ou à sua ordem, o pagamento deverá ser feito. Pode ser a mesma pessoa que o sacador. Sobre as afirmativas, marque a alternativa correta: Escolha uma: a. As afirmativas I, II e III estão corretas. b. Apenas as afirmativas II e III estão corretas. c. Apenas a afirmativa III está correta. d. Apenas as afirmativas I e III estão corretas. e. Apenas a afirmativa I está correta.
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