A Constituição Federal Regulamentou a possibilidade de a população apresentar um projeto de lei que pode ser votado nas Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e no Congresso Nacional. Quais critérios devem ser seguidos para isso?
Alternativas:
Nos municípios, é exigida a assinatura de 1% do eleitorado local e, para um projeto estadual ou federal, é necessário reunir 5% das assinaturas da respectiva circunscrição.
Nos municípios, é exigida a assinatura de 5% do eleitorado local e, para um projeto estadual ou federal, é necessário reunir 1% das assinaturas da respectiva circunscrição. checkCORRETO
Para todas as esferas de governo, é exigida a assinatura de 1% do eleitorado da respectiva circunscrição.
Qualquer cidadão pode apresentar um projeto de lei e, se o projeto for registrado em cartório, as casas legislativas serão obrigadas a colocar em votação.
Para todas as esferas de governo, é exigida a assinatura de 5% do eleitorado da respectiva circunscrição.
Resolução comentada:
O artigo 14 da Constituição Federal e a Lei 9.709/1998 regulamentam a iniciativa popular no Brasil, exigindo 5% do eleitorado municipal e 1 % do eleitorado estadual e federal.
No primeiro ano de seu mandato, um prefeito adotou o Orçamento Participativo como instrumento de participação popular na elaboração do planejamento orçamentário do município. Considerando que o governo convidou a Câmara para acompanhar o processo, à luz do que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, compare o que diz a legislação e o que é o Orçamento Participativo e demonstre o que a prefeitura ainda deve cumprir.
Alternativas:
O governo cumpriu o quesito participação popular o que minimiza a necessidade de elaborar o PPA. Portanto, será necessário votar a LOA e a LDO.
A prefeitura, além de elaborar as peças orçamentárias para votação na Câmara de Vereadores, deverá fazer audiências públicas para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Embora seja um processo informal, o Orçamento Participativo cumpriu, além do quesito participação popular, a etapa de planejamento anual (LDO e LOA) e faltará, portanto, o planejamento de médio prazo, ou seja, o PPA.
O governo cumpriu o quesito de participação popular, mas não poderá prescindir de elaborar as peças orçamentárias (PPA, LOA e LDO) e votar na Câmara.checkCORRETO
Por ter convidado a Câmara, a Prefeitura poderá fazer um relatório do Orçamento Participativo que servirá como instrumento de planejamento.
Resolução comentada:
O orçamento participativo não está previsto em lei. Como instrumento de governo ele consegue cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito à participação popular. No entanto o governo tem a obrigação legal de elaborar as peças orçamentárias, de acordo com ajustes de vírgula e incluso comentário.
Existe uma máxima que resume e conceitua as normas e regras que regulam a ação do poder público quando se compara com os cidadãos "comuns". Essa máxima pode ser demonstrada com a seguinte expressão:
Alternativas:
As esferas públicas e privadas são reguladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na esfera privada e na esfera pública, é proibido fazer tudo aquilo que não está expresso em lei.
Na esfera privada, é permitido fazer tudo aquilo que não está expressamente proibido em lei e, na esfera pública, só é permitido fazer aquilo que está explicitado em lei.checkCORRETO
Na esfera privada e na esfera pública, só é permitido fazer aquilo que está explicitado em lei.
Na esfera privada e na esfera pública, os agentes possuem os mesmos direitos e deveres.
Resolução comentada:
O agente público possui mais restrições do que o cidadão “comum” para as suas ações que só podem ser realizadas se a lei traduzir claramente a possibilidade.
Como são conhecidos os atores sociais que têm interesses diretos e indiretos na formulação de uma política pública?
Alternativas:
Lobista.
OSCIP.
Organização Não Governamental.
Sociedade civil.
Stakeholder.checkCORRETO
Resolução comentada:
Os stakeholders são todos os agentes políticos e sociais, governamentais e não governamentais que possuem capacidade de interferir na elaboração de uma política pública.
Alternativas:
Nos municípios, é exigida a assinatura de 1% do eleitorado local e, para um projeto estadual ou federal, é necessário reunir 5% das assinaturas da respectiva circunscrição.
Nos municípios, é exigida a assinatura de 5% do eleitorado local e, para um projeto estadual ou federal, é necessário reunir 1% das assinaturas da respectiva circunscrição. checkCORRETO
Para todas as esferas de governo, é exigida a assinatura de 1% do eleitorado da respectiva circunscrição.
Qualquer cidadão pode apresentar um projeto de lei e, se o projeto for registrado em cartório, as casas legislativas serão obrigadas a colocar em votação.
Para todas as esferas de governo, é exigida a assinatura de 5% do eleitorado da respectiva circunscrição.
Resolução comentada:
O artigo 14 da Constituição Federal e a Lei 9.709/1998 regulamentam a iniciativa popular no Brasil, exigindo 5% do eleitorado municipal e 1 % do eleitorado estadual e federal.
No primeiro ano de seu mandato, um prefeito adotou o Orçamento Participativo como instrumento de participação popular na elaboração do planejamento orçamentário do município. Considerando que o governo convidou a Câmara para acompanhar o processo, à luz do que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, compare o que diz a legislação e o que é o Orçamento Participativo e demonstre o que a prefeitura ainda deve cumprir.
Alternativas:
O governo cumpriu o quesito participação popular o que minimiza a necessidade de elaborar o PPA. Portanto, será necessário votar a LOA e a LDO.
A prefeitura, além de elaborar as peças orçamentárias para votação na Câmara de Vereadores, deverá fazer audiências públicas para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Embora seja um processo informal, o Orçamento Participativo cumpriu, além do quesito participação popular, a etapa de planejamento anual (LDO e LOA) e faltará, portanto, o planejamento de médio prazo, ou seja, o PPA.
O governo cumpriu o quesito de participação popular, mas não poderá prescindir de elaborar as peças orçamentárias (PPA, LOA e LDO) e votar na Câmara.checkCORRETO
Por ter convidado a Câmara, a Prefeitura poderá fazer um relatório do Orçamento Participativo que servirá como instrumento de planejamento.
Resolução comentada:
O orçamento participativo não está previsto em lei. Como instrumento de governo ele consegue cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito à participação popular. No entanto o governo tem a obrigação legal de elaborar as peças orçamentárias, de acordo com ajustes de vírgula e incluso comentário.
Existe uma máxima que resume e conceitua as normas e regras que regulam a ação do poder público quando se compara com os cidadãos "comuns". Essa máxima pode ser demonstrada com a seguinte expressão:
Alternativas:
As esferas públicas e privadas são reguladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na esfera privada e na esfera pública, é proibido fazer tudo aquilo que não está expresso em lei.
Na esfera privada, é permitido fazer tudo aquilo que não está expressamente proibido em lei e, na esfera pública, só é permitido fazer aquilo que está explicitado em lei.checkCORRETO
Na esfera privada e na esfera pública, só é permitido fazer aquilo que está explicitado em lei.
Na esfera privada e na esfera pública, os agentes possuem os mesmos direitos e deveres.
Resolução comentada:
O agente público possui mais restrições do que o cidadão “comum” para as suas ações que só podem ser realizadas se a lei traduzir claramente a possibilidade.
Como são conhecidos os atores sociais que têm interesses diretos e indiretos na formulação de uma política pública?
Alternativas:
Lobista.
OSCIP.
Organização Não Governamental.
Sociedade civil.
Stakeholder.checkCORRETO
Resolução comentada:
Os stakeholders são todos os agentes políticos e sociais, governamentais e não governamentais que possuem capacidade de interferir na elaboração de uma política pública.
More Questions From This User See All