January 2024 1 36 Report
Entre as definições trazidas pela Lei do Serviço Voluntário (Lei n. 9.608/98), está esta afirmação:

Alternativas:

Direitos dos voluntários e das organizações sociais. CORRETO
Conceito de voluntariado e de organização da sociedade civil de interesse público.
Formas de remuneração dos serviços e isenções fiscais.
Direitos dos voluntários e forma de remuneração de seus serviços.
Direitos das organizações sociais e isenções fiscais.
Resolução comentada:
A Lei n. 9.608/98 esclarece os limites da atuação voluntária, estabelecendo direitos e proteção para voluntários e organizações sociais.
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A Responsabilidade Social das Empresas (RSE) constitui mais um dos diferentes vértices que estão inseridos no amplo escopo de ações e formas organizacionais, reunidas sob o conceito de Terceiro Setor. E também, aqui, manifesta-se um embate paradigmático acerca destas ações, que pode ser resumido como: Alternativas: - A responsabilidade social empresarial seria o desenrolar histórico de iniciativas associativas, por um lado; ou se trataria de mais uma estratégia de reestruturação produtiva, por outro. CORRETO - O embate paradigmático é provocação dos críticos da RSE, pois, no dia a dia, todo mundo sabe que as empresas precisam se modernizar e se tornar socialmente responsáveis. - A economia solidária é o único modo de expansão do capitalismo democrático, afirmam os críticos da RSE; a economia solidária é uma precarização do trabalho assalariado, defendem os ideólogos da RSE. - A responsabilidade social das empresas seria apenas estratégia de expansão do capitalismo, necessária para fomentar a democracia; ou, conforme seus críticos, a democracia só se expandiria, verdadeiramente, se as empresas se ocupassem apenas com seu lucro. - A flexibilização das relações de produção capitalista seria impulsionada pelo Terceiro Setor, segundo seus críticos; ou a responsabilidade social das empresas levaria a uma sociedade economicamente solidária para seus defensores. Resolução comentada: O embate paradigmático presente Terceiro Setor envolve também a RSE, pois os critérios e mecanismos de fiscalização das empresas ainda são precários e imprecisos. Além disso, para seus críticos, a RSE é apenas estratégia de controle e expansão da exploração do trabalho, ao passo que seus defensores propõem que não há saída para os problemas sociais fora do capitalismo, sendo, necessário aprimorar as relações de trabalho e o papel das empresas.
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De acordo com o método de gerenciamento de projetos, baseado em abordagem preditiva, há três áreas do conhecimento em projetos que precisam estar no radar de atenção de um gerente de projetos: o escopo, a gestão do cronograma e os custos. Observe as classificações da primeira lista a seguir e correlacione-as com seu respectivo entendimento, na segunda lista: I. Escopo. II. Cronograma. III. Custos. A. Representa todo o rol de atividades que deverão ser realizadas em uma sequência lógica, contendo duração e ordem de início e término. B. Compreende todas as informações programadas, que permitirão que as aquisições e contratações de recursos do projeto sejam realizadas durante sua execução. C. Corresponde à soma de todo o detalhamento descritivo do projeto e suas entregas, que deverão ser cumpridas ao longo da fase de execução. Assinale a alternativa que traz a associação correta entre as duas listas: Alternativas: I-C; II-A; III-B CORRETO I-C; II-B; III-A. I-B; II-A; III-C. I-A; II-C; III-B. I-B; II-C; III-A. Resolução comentada: O escopo, o gerenciamento do cronograma e os custos, são informações fundamentais na prática de gestão que o gerente de projetos deverá desenvolver. É conhecido também como triângulo de ferro, pois são informações essenciais para que a execução do projeto esteja em acompanhamento constante pelo gerente e equipe do projeto. O escopo contém toda a descrição detalhada do projeto e a programação das entregas do projeto. O cronograma é o planejamento das atividades em sequência temporal, com duração e informações de início e término do projeto. Os custos compreendem a programação orçamentária, que oferecerá os recursos financeiros para aquisição de recursos e contratações de pessoas e serviços necessários ao projeto. I. Escopo/ C: corresponde à soma de todo o detalhamento descritivo do projeto e suas entregas, que deverão ser cumpridas ao longo de sua fase de execução. II. Cronograma/ A: representa todo o rol de atividades que deverão ser realizadas em uma sequência lógica, contendo duração e ordem de início e término. III. Custos/ B: compreende todas as informações programadas, que permitirão que as aquisições e contratações de recursos do projeto sejam realizadas durante sua execução.
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Em um debate na televisão, o político 1 criticou o excesso de indicações de diversos cargos de confiança sem critérios, incluindo parentes, e apontou a necessidade da realização de um concurso público. O político 2 criticou um termo de parceria entre o poder público local e uma OS (Organização Social) que geria uma Unidade Básica de Saúde (UBS) e que tinha, segundo ele, pouco controle, apontando a necessidade de se criar um Conselho Popular para fiscalizar o convênio. Categorize os modelos de gestão envolvidos na crítica e na proposta, respectivamente, de cada um desses políticos. Alternativas: 1: Patrimonialista e Burocrático. 2: Gerencial e Democrático-Participativo. 1: Gerencial e Burocrático. 2: Gerencial e Burocrático. 1: Patrimonialista e Democrático-Participativo B: Burocrático e Gerencial. 1: Democrático-Participativo e Gerencial 2: Burocrático e Gerencial. 1: Burocrático e Gerencial. 2: Gerencial e Democrático-Participativo. Código da questão: 7992 Resolução comentada: O político 1 criticou a nomeação aleatória de cargos incluindo parentes que é uma característica do modelo patrimonialista, propondo o concurso público que faz parte das regras burocráticas do estado. Já o político 2 apontou um problema de pouco controle social em um convênio com uma OS (parcerias com OS são inspiradas no modelo gerencial) e propôs a organização de um Conselho para acompanhar e fiscalizar, proposta muito comum da concepção democrático-participativa.
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O conceito de Governança pode ser traduzido como: Alternativas: Capacidade de um governo se manter no poder. Eficiência técnica na elaboração de leis. Delegação exclusiva das decisões estratégicas para a equipe técnica do governo. Capacidade de determinado governo converter uma decisão outorgada em política pública eficaz.checkCORRETO Responsabilidade objetiva do mandatário em relação aos compromissos públicos. Resolução comentada: Governança pode ser entendida como a capacidade de um governo formatar, elaborar e executar as políticas públicas, solucionando com competência os problemas comuns que foram outorgadas em uma decisão política O controle social é compreendido por uma série de mecanismos que têm como objetivo romper com as raízes do modelo patrimonialista. Considere as afirmações abaixo e descreva outros objetivos do controle social. I. Dar mais dinamismo ao poder público em contraponto aos excessos do modelo burocrático. II. Controlar os gastos do governo, ampliar a transparência e combater a corrupção. III. Detectar falhas durante e após a execução de uma política pública. IV. Conciliar a vontade da população com os objetivos estratégicos de determinado governo, ampliando a qualidade da ação governamental. V. Atenuar conflitos no interior do poder executivo. Estão corretas as afirmações: Alternativas: I, II e III e V II, III e IV. I, III e IV e V. I, II e IV. I, II, III e IV.checkCORRETO Resolução comentada: O controle social das políticas públicas tem como objetivo modernizar e dar agilidade ao poder público, combatendo excessos burocráticos e as raízes do patrimonialismo. Não é papel do controle social interferir em conflitos no interior do poder executivo. A legislação que surgiu recentemente e tem sido aprovada em diversos municípios brasileiros, cujo objetivo é o de que os planos de governos apresentados em campanhas eleitorais tenham compromisso com o planejamento plurianual do orçamento, é conhecida como: Alternativas: Lei de Diretrizes Orçamentárias. Plano Plurianual. Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei de Responsabilidade Orçamentária. Lei de Metas.CORRETO Resolução comentada: A Lei de Metas surgiu para conciliar propostas apresentadas em programas de governo com as peças orçamentárias, especialmente o PPA.
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A Constituição Federal Regulamentou a possibilidade de a população apresentar um projeto de lei que pode ser votado nas Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e no Congresso Nacional. Quais critérios devem ser seguidos para isso? Alternativas: Nos municípios, é exigida a assinatura de 1% do eleitorado local e, para um projeto estadual ou federal, é necessário reunir 5% das assinaturas da respectiva circunscrição. Nos municípios, é exigida a assinatura de 5% do eleitorado local e, para um projeto estadual ou federal, é necessário reunir 1% das assinaturas da respectiva circunscrição. checkCORRETO Para todas as esferas de governo, é exigida a assinatura de 1% do eleitorado da respectiva circunscrição. Qualquer cidadão pode apresentar um projeto de lei e, se o projeto for registrado em cartório, as casas legislativas serão obrigadas a colocar em votação. Para todas as esferas de governo, é exigida a assinatura de 5% do eleitorado da respectiva circunscrição. Resolução comentada: O artigo 14 da Constituição Federal e a Lei 9.709/1998 regulamentam a iniciativa popular no Brasil, exigindo 5% do eleitorado municipal e 1 % do eleitorado estadual e federal. No primeiro ano de seu mandato, um prefeito adotou o Orçamento Participativo como instrumento de participação popular na elaboração do planejamento orçamentário do município. Considerando que o governo convidou a Câmara para acompanhar o processo, à luz do que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, compare o que diz a legislação e o que é o Orçamento Participativo e demonstre o que a prefeitura ainda deve cumprir. Alternativas: O governo cumpriu o quesito participação popular o que minimiza a necessidade de elaborar o PPA. Portanto, será necessário votar a LOA e a LDO. A prefeitura, além de elaborar as peças orçamentárias para votação na Câmara de Vereadores, deverá fazer audiências públicas para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Embora seja um processo informal, o Orçamento Participativo cumpriu, além do quesito participação popular, a etapa de planejamento anual (LDO e LOA) e faltará, portanto, o planejamento de médio prazo, ou seja, o PPA. O governo cumpriu o quesito de participação popular, mas não poderá prescindir de elaborar as peças orçamentárias (PPA, LOA e LDO) e votar na Câmara.checkCORRETO Por ter convidado a Câmara, a Prefeitura poderá fazer um relatório do Orçamento Participativo que servirá como instrumento de planejamento. Resolução comentada: O orçamento participativo não está previsto em lei. Como instrumento de governo ele consegue cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito à participação popular. No entanto o governo tem a obrigação legal de elaborar as peças orçamentárias, de acordo com ajustes de vírgula e incluso comentário. Existe uma máxima que resume e conceitua as normas e regras que regulam a ação do poder público quando se compara com os cidadãos "comuns". Essa máxima pode ser demonstrada com a seguinte expressão: Alternativas: As esferas públicas e privadas são reguladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Na esfera privada e na esfera pública, é proibido fazer tudo aquilo que não está expresso em lei. Na esfera privada, é permitido fazer tudo aquilo que não está expressamente proibido em lei e, na esfera pública, só é permitido fazer aquilo que está explicitado em lei.checkCORRETO Na esfera privada e na esfera pública, só é permitido fazer aquilo que está explicitado em lei. Na esfera privada e na esfera pública, os agentes possuem os mesmos direitos e deveres. Resolução comentada: O agente público possui mais restrições do que o cidadão “comum” para as suas ações que só podem ser realizadas se a lei traduzir claramente a possibilidade. Como são conhecidos os atores sociais que têm interesses diretos e indiretos na formulação de uma política pública? Alternativas: Lobista. OSCIP. Organização Não Governamental. Sociedade civil. Stakeholder.checkCORRETO Resolução comentada: Os stakeholders são todos os agentes políticos e sociais, governamentais e não governamentais que possuem capacidade de interferir na elaboração de uma política pública.
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