1 - Defensoria Pública de Santa Catarina consegue desinternação de paciente que estava custodiado há mais de 30 anos em Florianópolis Atualidades - Hot Empório - Por Redação - 24/09/2016 A Defensoria Pública de Santa Catarina, por intermédio da Defensora Pública Caroline Kohler Teixeira, do Núcleo da Capital/SC, impetrou Habeas Corpus para garantir o direito de ir e vir do paciente que estava segregado há mais de 30 anos cumprindo medida de segurança de internação. Consta nos autos que o paciente foi internado em 10 de julho de 1984 e até então estaria internando no Hospital de Custódia e tratamento de Florianópolis. É a pessoa que está há mais tempo cumprindo medida de segurança no Estado de Santa Catarina. A Defensora Pública esclarece em seu pedido, que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art, 5º, inc. XLVII, veda as penas de caráter PERPÉTUO e que o Código Penal (art. 75, caput) brasileiro impôs o limite máximo de cumprimento de pena o prazo de 30 anos. De partida, diga-se que o termo ?penas? é utilizado, pelo constituinte, na acepção ampla do termo, compreendendo todas as espécies de sanções penais - não só as privativas de liberdade como também as restritivas de direitos e as MEDIDAS DE SEGURANÇA. Trecho da notícia, disponível em http://emporiododireito.com.br/tag/lei-antimanicomial/ Acesso em 11 fev.2017 A partir da leitura acima responda: No que diz respeito às atitudes sociais ? preconceito, estereótipo e discriminação - analise o exemplo acima e aponte o tipo de atitude. (questão readaptada - Antonia De La Cruz) 2 - A Lei 10.216, de 06/04/2001, é uma lei federal que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtorno mentais, redirecionando o modelo assistencial no campo da saúde mental. De acordo com esta legislação, o doente mental possui uma série de direitos, e dentre eles podemos citar: (questão readaptada - Antonia De La Cruz) a) Permanecer internado em hospital psiquiátrico, sem acesso ao espaço externo da instituição b) Ser tratado mediante intervenção medicamentosa exclusivamente e estar sob a tutela da família c) Permanecer sob a tutela do hospital psiquiátrico e exercer atividades para reverter em recursos econômicos, no intuito de manter esta instituição d) Ter acesso ao melhor tratamento de saúde e ser tratado em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis e) Permanecer em espaço fechado, em função de sua característica agressiva, e receber tratamento farmacológico 3 - Embora os termos preconceito e discriminação sejam usados frequentemente de modo intercambiável, eles, na verdade, se referem a conceitos diferentes e muitas vezes são possíveis de se apresentar de forma camuflada. Analisem os exemplos abaixo sobre atitude ou comportamento que evidencia o preconceito ou discriminação. I - Um lojista racista sorrir para um cliente negro para disfarçar opiniões que poderiam prejudicar seu negócio. II - No edital de um concurso público abrir vagas específicas para pessoas com necessidades especiais. III - Normas que estabelecem uma altura mínima para policiais. IV - Ser demitido da empresa por passar a ser uma pessoa com necessidades especiais (cadeirante) após um acidente de motocicleta. Assinale a opção em que constam exemplos de preconceito e discriminação a) Estão corretas apenas I e II. b) Estão corretas apenas I, III e IV. c) Estão corretas apenas I, II, IV. d) Estão corretas apenas II e IV. e) Estão corretas apenas II e III.