Por força do art. 876 da CLT e da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal de 1988, pode-se dizer que o processo do trabalho admite a execução tanto de títulos executivos judiciais, quanto de títulos executivos extrajudiciais. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
São títulos executivos judiciais as certidões de dívida ativa decorrentes de multas aplicadas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização.
São títulos executivos extrajudiciais os acordos realizados entre as partes e homologados pelo juízo.
São títulos executivos judiciais os termos de conciliação celebrados perante a Comissão de Conciliação Prévia.
São títulos executivos extrajudiciais os termos de ajustamento de conduta firmados perante o MPT com efeito obrigacional. (resposta correta)
São títulos executivos extrajudiciais os créditos previdenciários decorrentes de sentenças que contenham obrigação de pagar.
São títulos executivos judiciais as certidões de dívida ativa decorrentes de multas aplicadas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização.
São títulos executivos extrajudiciais os acordos realizados entre as partes e homologados pelo juízo.
São títulos executivos judiciais os termos de conciliação celebrados perante a Comissão de Conciliação Prévia.
São títulos executivos extrajudiciais os termos de ajustamento de conduta firmados perante o MPT com efeito obrigacional. (resposta correta)
São títulos executivos extrajudiciais os créditos previdenciários decorrentes de sentenças que contenham obrigação de pagar.
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No que diz respeito ao processo do trabalho, o mesmo admite a execução tanto de títulos executivos judiciais quanto de títulos executivos extrajudiciais. Dentro disso é correto afirmar que os acordos perante o MPT, que têm efeito obrigacional, constituem títulos executivos extrajudiciais no contexto dos ajustamentos de conduta (opção "d").
Os termos de ajustamento de conduta (TAC) são instrumentos de solução extrajudicial de conflitos, que podem ser firmados entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e empresas ou entidades sindicais. Os TACs com efeito obrigacional possuem força de título executivo extrajudicial, o que significa que podem ser executados diretamente na Justiça do Trabalho.
Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles que dispensam a intervenção do Poder Judiciário para sua execução. No processo do trabalho, os títulos executivos extrajudiciais estão previstos no art. 884 da CLT.
Saiba mais sobre títulos executivos judiciais:
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#SPJ1
A pergunta completa é a seguinte:
“Por força do art. 876 da CLT e da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal de 1988, pode-se dizer que o processo do trabalho admite a execução tanto de títulos executivos judiciais, quanto de títulos executivos extrajudiciais. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
a) São títulos executivos judiciais as certidões de dívida ativa decorrentes de multas aplicadas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização.
b) São títulos executivos extrajudiciais os acordos realizados entre as partes e homologados pelo juízo.
c) São títulos executivos judiciais os termos de conciliação celebrados perante a Comissão de Conciliação Prévia.
d) São títulos executivos extrajudiciais os termos de ajustamento de conduta firmados perante o MPT com efeito obrigacional.
e) São títulos executivos extrajudiciais os créditos previdenciários decorrentes de sentenças que contenham obrigação de pagar."