“A Lei Anticorrupção, com a Lei 12.850/2013, que trata das organizações criminosas na esfera penal, são uma resposta direta à demanda que partiu da própria população, seguindo uma tendência global de combate à corrupção como crime-meio”.
Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 393.
Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A Lei Anticorrupção Empresarial foi um marco no que se refere ao fortalecimento do compliance no Brasil.
PORQUE
II. A Lei Anticorrupção Empresarial foi a primeira lei brasileira a citar o tema corrupção, sendo um assunto inédito até aquele momento.
Resposta: Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Explicação: Não foi a primeira Lei brasileira.
Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial ou simplesmente LAC, é um marco para o tratamento das questões relacionadas à corrupção no Brasil e para o fortalecimento do compliance no país. Diferentemente da Lei nº 9.613/98, conhecida como Lei de Combate aos Crimes de “Lavagem” de Dinheiro, que tratava do tema “corrupção”, a Lei nº 12.846/2013 versa sobre a utilização da cooperação como facilitadora e trata da devida estrutura de incentivos.
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Resposta: Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Explicação: Não foi a primeira Lei brasileira.
Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial ou simplesmente LAC, é um marco para o tratamento das questões relacionadas à corrupção no Brasil e para o fortalecimento do compliance no país. Diferentemente da Lei nº 9.613/98, conhecida como Lei de Combate aos Crimes de “Lavagem” de Dinheiro, que tratava do tema “corrupção”, a Lei nº 12.846/2013 versa sobre a utilização da cooperação como facilitadora e trata da devida estrutura de incentivos.