A lei 12.965/14, publicamente denominada como Marco Civil da Internet, inovou diversos aspectos da regulamentação das atividades das empresas relacionadas ao ambiente digital. Essa necessidade sobreveio em razão do crescimento dos e-commerces e do fortalecimento da presença virtual das empresas, compreender quais são os direitos e deveres estabelecidos por essa lei é fundamental para evitar problemas e garantir um desempenho de excelência no mercado. Sobre o disposto na referida lei, analise as assertivas abaixo.
I- São objetivos previstos na Lei do Marco civil da internet, o direito de acesso à internet a todos e o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos.
II- Na interpretação da Lei 12.965/2014 – Lei do Marco Civil, o juiz, ao analisar um caso concreto, deve levar em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos na legislação citada, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.
III- Os princípios expressos na lei do marco civil da internet é taxativo, ou seja, excluem quaisiquer outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria.
Está correto o que se afirma em:
I e III, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
I, apenas.
I e II, apenas.
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