A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: O CICLO DE VIDA DOS DADOS COLETADOS
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou simplesmente LGPD, estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais, tendo sido inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.
No Brasil, a LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o país, com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.
Em seu artigo 5º, X, a LGPD considera como tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A LGPD tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
O que se visualiza é uma preocupação do legislador em proteger e tutelar o interesse dos cidadãos no que tange a proteção de seus dados pessoais.
Com os conceitos estudados, analise o caso hipotético:
Imagine que você foi contratado como consultor de privacidade de dados pela empresa fictícia "TechSecure". A TechSecure é uma startup de tecnologia que desenvolve aplicativos móveis e plataformas online para empresas de diversos setores. Eles coletaram e processaram uma grande quantidade de dados pessoais de usuários, como informações de contato, opções de compra e histórico de navegação.
A TechSecure está preocupada com a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Sua tarefa como consultor de privacidade de dados é ajudar a TechSecure a garantir que suas práticas de coleta, armazenamento e processamento de dados estejam em conformidade com a LGPD.
Desta forma você deve descrever como vai ocorrer o ciclo de vida destes dados coletados com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aplicada a TechSecure, incluindo todas as etapas: coleta, retenção, processamento, compartilhamento e eliminação.
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou simplesmente LGPD, estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais, tendo sido inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.
No Brasil, a LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o país, com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.
Em seu artigo 5º, X, a LGPD considera como tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A LGPD tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
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Desta forma você deve descrever como vai ocorrer o ciclo de vida destes dados coletados com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aplicada a TechSecure, incluindo todas as etapas: coleta, retenção, processamento, compartilhamento e eliminação.
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Lista de comentários
O ciclo de vida dos dados pessoais coletados pela TechSecure deve seguir as diretrizes estabelecidas pela LGPD. Inicialmente, na etapa de coleta, a empresa deve obter o consentimento claro e informado dos usuários, explicando claramente a finalidade e a extensão da coleta de dados.
Além disso, é importante limitar a coleta apenas aos dados estritamente necessários para o propósito declarado.
Após a coleta, a empresa deve adotar medidas de segurança adequadas para garantir a integridade e a confidencialidade dos dados armazenados. A retenção dos dados deve ser feita apenas pelo período necessário para cumprir a finalidade inicial da coleta, e os dados não devem ser mantidos indefinidamente.
A LGPD também estabelece a necessidade de garantir que os dados sejam precisos e atualizados, permitindo que os titulares dos dados solicitem correções quando necessário.
Sobre o processamento de dados, a empresa deve assegurar que seja feito de forma transparente. O compartilhamento de dados com terceiros só deve ocorrer mediante consentimento ou quando permitido por lei, sendo essencial a empresa realizar a celebração de um contrato que disponha de maneira clara a transferência dos mesmos.
Por fim, a eliminação segura de dados deve ser realizada quando não forem mais necessários ou quando solicitado pelo titular dos dados.
A TechSecure deve implementar políticas internas e medidas técnicas para garantir o cumprimento de todas essas etapas do ciclo de vida dos dados, demonstrando seu compromisso com a privacidade e segurança dos dados dos usuários.
Aprenda mais sobre a LGPD em https://brainly.com.br/tarefa/47151049
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