December 2023 1 80 Report
A Lei nº 13.874/2019 que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica é aplicável à interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.Diante do exposto, são considerados princípios que norteiam a Lei de Liberdade Econômica:

I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas.

II - A boa fé do particular perante o poder público.

III - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

IV - A intervenção e controle total do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.


a.
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.


b.
Somente as afirmativas I e II estão corretas.


c.
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.


d.
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
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A Constituição de 1988 trata, no Título VII, “Da Ordem Econômica e Financeira”, que vai do art. 170 ao art. 192. Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico e dos princípios constitucionais da ordem econômica, assinale a opção correta. a. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nas hipóteses exigidas pela lei b. Constitui princípio geral da atividade econômica o tratamento privilegiado para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, que tenham sua administração em outro país, desde que a sede seja no Brasi c. O ordenamento jurídico nacional consagra uma economia descentralizada, de mercado, sujeita à atuação excepcional do Estado apenas em caráter normativo e regulador d. A contribuição de intervenção no domínio econômico tem por fundamento o exercício, pelo Estado, de sua competência para regular a ordem econômica, razão pela qual não possui natureza jurídica tributária
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A Lei n° 13.874/2019 – Lei de Liberdade Econômica – dispõe, em seu artigo 3° , inciso IV, que todas as pessoas, naturais ou jurídicas, têm direito de “receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento”. Tal disposição é considerada decorrência direta do princípio da a. impessoalidade. b. publicidade. c. economicidade. d. celeridade.
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(Magistratura/SP/172º) Os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal são processados e julgados, originariamente: * 2 pontos (A) pelo STJ, nos crimes comuns, e pelos Tribunais de Justiça a que pertençam, nos crimes de responsabilidade; (B) pelo STF, nos crimes de responsabilidade, e pelo STJ, nos crimes comuns; (C) pelo STJ, nos crimes comuns e nos de responsabilidade; (D) pelo STF, tanto nos crimes comuns, como nos de responsabilidade
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A ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados: (A) será conhecida e julgada pelo STJ; (B) será conhecida e julgada pelo Senado Federal; (C) não será conhecida, pela suspensão que decorre do envolvimento dos julgadores; (D) será conhecida e julgada pelo Conselho da República; (E) será conhecida e julgada pelo STF.
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(OAB 137.ª CESPE/UnB — 2009) De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula com efeito vinculante: * (A) será editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a correta interpretação de lei federal. (B) será editada por qualquer tribunal, quando houver reiteradas decisões que recomendem a uniformização do entendimento pelos juízes de primeiro grau. (C) será editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. (D) será editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o aprimoramento das rotinas administrativas dos órgãos do Poder Judiciário.
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A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, Diante do exposto, assinale a opção que apresenta o princípio que informa que as políticas econômicas devem ampliar a oferta de oportunidades para cidadãos com a mesma situação fática e jurídica. a. subsidiariedade b. boa-fé econômica c. democracia econômica d. desburocratização administrativa
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Existem princípios da orem econômica de feição mais liberalizante e de feição mais intervencionista, mas isso não impede a conclusão de que o constituinte consagrou um sistema de liberdade de iniciativa e de preservação da propriedade privada. Diante do exposto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos princípios gerais da atividade econômica: a. Propriedade pública. b. Redução das desigualdades regionais e sociais. c. Livre concorrência. d. Busca do pleno emprego.
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A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação dos setores econômicos deve compatibilizar os esforços de promover a livre concorrência, a eficiência e o livre jogo dos mercados, de modo a não ocasionar, com seu ingresso, distorções ainda maiores de monopólios, oligopólios, cartéis, trustes ou outras deformações, sob pena de se lhe impor dever indenizatório contra terceiros prejudicados. Em relação à intervenção do Estado no domínio econômico, bem como ao disposto no texto constitucional, marque a opção correta. a. A economia capitalista pode ter seus efeitos mitigados pelo estado de bem-estar social, situação em que se faz necessária a intervenção estatal. b. Por meio da atividade de intervenção fiscalizatória o Estado visa a regular previamente a atividade econômica, normatizando-a. c. O Estado não pode ser considerado um dos sujeitos econômicos, ainda que desenvolva atividade econômica, ante a função social que desempenha. d. É vedado à União contratar empresa privada para realizar atividade de lavra das jazidas de petróleo em território nacional.
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A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, Diante do exposto, assinale a opção que apresenta o princípio que informa que as políticas econômicas devem ampliar a oferta de oportunidades para cidadãos com a mesma situação fática e jurídica. a. subsidiariedade b. boa-fé econômica c. democracia econômica d. desburocratização administrativa
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Para o Direito, obrigação pode ser entendida como uma espécie de relação jurídica com características próprias, entre as quais se destacam: a patrimonialidade; a transitoriedade; e a pessoalidade. (Fonte: Elaborada pelo autor.) Considerando o disposto na legislação civil, assinale a alternativa correta sobre o Direito das Obrigações * A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero, pela quantidade e pela qualidade. Existindo dois ou mais devedores, e sendo a prestação indivisível, cada um será obrigado pela integralidade da dívida. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou. Quando a coisa certa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, não se obrigando a perdas e danos. A solidariedade não se presume nem decorre da vontade das partes, resultando sempre de previsão em lei.
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