A Lei nº 13.874/2019 que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica é aplicável à interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.Diante do exposto, são considerados princípios que norteiam a Lei de Liberdade Econômica:

I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas.

II - A boa fé do particular perante o poder público.

III - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

IV - A intervenção e controle total do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.


a.
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.


b.
Somente as afirmativas I e II estão corretas.


c.
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.


d.
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.