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Ambicioso

A Constituição de 1988 trata, no Título VII, “Da Ordem Econômica e Financeira”, que vai do art. 170 ao art. 192. Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico e dos princípios constitucionais da ordem econômica, assinale a opção correta. a. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nas hipóteses exigidas pela lei b. Constitui princípio geral da atividade econômica o tratamento privilegiado para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, que tenham sua administração em outro país, desde que a sede seja no Brasi c. O ordenamento jurídico nacional consagra uma economia descentralizada, de mercado, sujeita à atuação excepcional do Estado apenas em caráter normativo e regulador d. A contribuição de intervenção no domínio econômico tem por fundamento o exercício, pelo Estado, de sua competência para regular a ordem econômica, razão pela qual não possui natureza jurídica tributária
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A Lei nº 13.874/2019 que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica é aplicável à interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.Diante do exposto, são considerados princípios que norteiam a Lei de Liberdade Econômica: I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas. II - A boa fé do particular perante o poder público. III - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. IV - A intervenção e controle total do Estado sobre o exercício de atividades econômicas. De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA. a. Somente as afirmativas III e IV estão corretas. b. Somente as afirmativas I e II estão corretas. c. Somente as afirmativas I, II e III estão corretas. d. Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
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A Lei n° 13.874/2019 – Lei de Liberdade Econômica – dispõe, em seu artigo 3° , inciso IV, que todas as pessoas, naturais ou jurídicas, têm direito de “receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento”. Tal disposição é considerada decorrência direta do princípio da a. impessoalidade. b. publicidade. c. economicidade. d. celeridade.
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(Magistratura/SP/172º) Os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal são processados e julgados, originariamente: * 2 pontos (A) pelo STJ, nos crimes comuns, e pelos Tribunais de Justiça a que pertençam, nos crimes de responsabilidade; (B) pelo STF, nos crimes de responsabilidade, e pelo STJ, nos crimes comuns; (C) pelo STJ, nos crimes comuns e nos de responsabilidade; (D) pelo STF, tanto nos crimes comuns, como nos de responsabilidade
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A ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados: (A) será conhecida e julgada pelo STJ; (B) será conhecida e julgada pelo Senado Federal; (C) não será conhecida, pela suspensão que decorre do envolvimento dos julgadores; (D) será conhecida e julgada pelo Conselho da República; (E) será conhecida e julgada pelo STF.
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(OAB 137.ª CESPE/UnB — 2009) De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula com efeito vinculante: * (A) será editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a correta interpretação de lei federal. (B) será editada por qualquer tribunal, quando houver reiteradas decisões que recomendem a uniformização do entendimento pelos juízes de primeiro grau. (C) será editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. (D) será editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o aprimoramento das rotinas administrativas dos órgãos do Poder Judiciário.
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A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, Diante do exposto, assinale a opção que apresenta o princípio que informa que as políticas econômicas devem ampliar a oferta de oportunidades para cidadãos com a mesma situação fática e jurídica. a. subsidiariedade b. boa-fé econômica c. democracia econômica d. desburocratização administrativa
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Existem princípios da orem econômica de feição mais liberalizante e de feição mais intervencionista, mas isso não impede a conclusão de que o constituinte consagrou um sistema de liberdade de iniciativa e de preservação da propriedade privada. Diante do exposto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos princípios gerais da atividade econômica: a. Propriedade pública. b. Redução das desigualdades regionais e sociais. c. Livre concorrência. d. Busca do pleno emprego.
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A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação dos setores econômicos deve compatibilizar os esforços de promover a livre concorrência, a eficiência e o livre jogo dos mercados, de modo a não ocasionar, com seu ingresso, distorções ainda maiores de monopólios, oligopólios, cartéis, trustes ou outras deformações, sob pena de se lhe impor dever indenizatório contra terceiros prejudicados. Em relação à intervenção do Estado no domínio econômico, bem como ao disposto no texto constitucional, marque a opção correta. a. A economia capitalista pode ter seus efeitos mitigados pelo estado de bem-estar social, situação em que se faz necessária a intervenção estatal. b. Por meio da atividade de intervenção fiscalizatória o Estado visa a regular previamente a atividade econômica, normatizando-a. c. O Estado não pode ser considerado um dos sujeitos econômicos, ainda que desenvolva atividade econômica, ante a função social que desempenha. d. É vedado à União contratar empresa privada para realizar atividade de lavra das jazidas de petróleo em território nacional.
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A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, Diante do exposto, assinale a opção que apresenta o princípio que informa que as políticas econômicas devem ampliar a oferta de oportunidades para cidadãos com a mesma situação fática e jurídica. a. subsidiariedade b. boa-fé econômica c. democracia econômica d. desburocratização administrativa
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Para o Direito, obrigação pode ser entendida como uma espécie de relação jurídica com características próprias, entre as quais se destacam: a patrimonialidade; a transitoriedade; e a pessoalidade. (Fonte: Elaborada pelo autor.) Considerando o disposto na legislação civil, assinale a alternativa correta sobre o Direito das Obrigações * A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero, pela quantidade e pela qualidade. Existindo dois ou mais devedores, e sendo a prestação indivisível, cada um será obrigado pela integralidade da dívida. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou. Quando a coisa certa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, não se obrigando a perdas e danos. A solidariedade não se presume nem decorre da vontade das partes, resultando sempre de previsão em lei.
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É importante referendar que, segundo Carlos Alberto de Moraes, a expressão “ordem econômica” é ambígua. Ela pode ser empregada para se referir ao modo de “ser” de determinada economia, caso em que é sinônimo de domínio econômico. Entretanto, se utilizada relativamente ao plano do “dever ser”, designa uma ordem jurídica da economia, isto é, o conjunto de todas as normas jurídicas relacionadas com a disciplina do comportamento dos sujeitos econômicos. No que diz respeito a atuação do Estado na ordem econômica a. só pode se dar de modo direto b. pode se dar de modo direito ou indireto c. só pode se dar de modo indireto d. é vedada pela Constituição Federal
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A complexidade do art. 170 está conforme a complexidade da própria realidade da atividade econômica, motivo pelo qual será no caso concreto que os princípios descritos deverão ser compreendidos e aplicados, não de forma isolada, mas em coordenação uns com os outros, bem como com os demais princípios do ordenamento jurídico. Diante do exposto, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tratando da Ordem Econômica Brasileira determina que, marque a assertiva CORRETA a. como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, planejamento e incentivo que serão determinantes para os setores público e privado b. são indícios de abuso de poder econômico: o aumento discricionário dos lucros, a eliminação da concorrência e a dominação de mercados c. a exploração direta de atividade econômica pelo Estado excepcionalmente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo d. dentre outros princípios: o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte brasileiras que tenham sua sede e administração no País, excluindo-se as empresas estrangeiras com sede e administração no País e; a defesa do meio ambiente segundo tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação
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Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição e à intervenção do Estado no domínio econômico, marque a assertiva CORRETA a. O desenvolvimento econômico e as estruturas normativas (liberais) criadas para fundamentar o crescimento econômico devam estar voltados à redução das desigualdades em todas as regiões do país, bem como ao desenvolvimento social b. É vedada ao Estado a outorga de privilégios a particulares como forma de fomento da atividade econômica c. Se uma empresa pública realiza atividade econômica em concorrência com empresas privadas, a Constituição permite, com a finalidade de dar à estatal maior capacidade de concorrência, que a lei lhe confira algumas vantagens tributárias d. O direito de propriedade individual é absoluto e irrestrito
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A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. No que se refere à ordem jurídico-econômica, assinale a opção CORRETA a. As normas econômicas dispostas na CF são de natureza essencialmente estatutária, e não, diretiva b. O modelo político adotado pelo Estado brasileiro, conforme previsto na CF, é imposto pela ordem econômica vigente no mercado c. A mudança dos paradigmas liberais na atividade econômica, com a inclusão da obrigatória observância de princípios como o da dignidade da pessoa humana, deveu-se à atuação do próprio Estado, que passou a intervir no mercado em busca do bem coletivo d. Na CF, a ordem jurídico-econômica estabelece limites ao exercício da atividade econômica e define, de maneira exclusiva, a estrutura do sistema econômico a ser adotado pelo Estado brasileiro
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A Lei nº 13.874/2019 que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica é aplicável à interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente . No que diz respeito a Lei nº 13.874/2019, configura abuso de poder regulatório a. exigir capital mínimo para constituição de sociedades empresariais em geral b. solicitar informações sensíveis sobre atividades e operações dos agentes privados c. impor a publicação de demonstrações financeiras a empresas que não sejam companhias abertas d. aumentar a carga tributária sem análise de impacto regulatório
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O Marco Civil da Internet, publicado na Lei nº 12.965/2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Um dos principais aspectos versa sobre a isonomia que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento deve ter ao tratar quaisquer pacotes de dados. Tal aspecto é um dever estabelecido na seção que trata da: a. Proteção aos registros b. Guarda de registros de conexão c. Responsabilidade por danos d. Neutralidade da Rede e. Atuação do poder público
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O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A respeito desta lei, analise as proposições abaixo: I - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como, entre outros, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor. II - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como princípio, entre outros, a preservação e garantia da neutralidade de rede. III - O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. IV - O provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros ainda que ausente ordem judicial específica ou notificação para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. V - As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem, entre outros, fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional. Estão corretas: a. II e IV b. I, II e IV c. I, II, III e V d. I, II, III e IV e. I, III e V
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A respeito do chamado direito ao esquecimento, é correto afirmar que: a. corresponde à quebra da vinculação eternizada pelos sites de busca, a fim de desassociar os dados pessoais do resultado cuja relevância se encontra superada pelo decurso do tempo. b. é assegurado unicamente nos termos da legislação penal e eleitoral, obstando a divulgação de fatos referentes a crimes cuja punibilidade já foi extinta pelo cumprimento de pena. c. é totalmente compatível com a Constituição e não viola a liberdade de expressão, sendo assegurada a prevalência do direito ao esquecimento sobre o direito de acesso à informação. d. consiste no poder de impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, tanto analógicos como digitais. e. revela-se como garantia constitucional explícita, sendo decorrência direta da cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana, que consiste em um dos fundamentos da República.
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A respeito do chamado direito ao esquecimento, é correto afirmar que: a. corresponde à quebra da vinculação eternizada pelos sites de busca, a fim de desassociar os dados pessoais do resultado cuja relevância se encontra superada pelo decurso do tempo. b. é assegurado unicamente nos termos da legislação penal e eleitoral, obstando a divulgação de fatos referentes a crimes cuja punibilidade já foi extinta pelo cumprimento de pena. c. é totalmente compatível com a Constituição e não viola a liberdade de expressão, sendo assegurada a prevalência do direito ao esquecimento sobre o direito de acesso à informação. d. consiste no poder de impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, tanto analógicos como digitais. e. revela-se como garantia constitucional explícita, sendo decorrência direta da cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana, que consiste em um dos fundamentos da República.
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Considere as seguintes informações abaixo sobre o Marco Civil da Internet, que regulamenta, através da Lei 12.965 de 2014, a rede mundial no Brasil. I – A proteção dos dados pessoais e a privacidade dos usuários devem ser garantidas pelas empresas que atuam na Internet. II – Os provedores de acesso devem tratar todos os dados que circulam na Internet da mesma forma, garantindo a neutralidade da rede. IIII – Os dados de conexão devem ser mantidos, sob sigilo, pelo prazo de 90 (noventa dias) pelos provedores. IV – Os poderes públicos devem adotar preferencialmente tecnologias, padrões e formatos fechados e restritos. V – O desenvolvimento de ações e programas de capacitação para o uso da Internet é uma diretriz para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre os itens acima, qual a alternativa correta: a. São verdadeiros os itens I e III. b. Os itens IV e V são falsos. c. Os itens II e III são falsos. d. Só são verdadeiros os itens I, II e V. e. Só são verdadeiros os itens I, II, IV e V.
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Assinale a alternativa que contém um princípio que NÃO está expresso como meio de disciplina do uso da internet no Brasil, na forma da Lei 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet): a. A liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, não havendo qualquer limitação respeitando a vontade privada das partes na celebração de um negócio jurídico. b. A preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. c. A preservação e garantia da neutralidade de rede. d. A garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal. e. A preservação da natureza participativa da rede.
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O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização. Em tema de requisitos para o tratamento de dados pessoais, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses. Essas hipóteses são apresentadas nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a: a. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro. b. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. c. Necessidade para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados. d. Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais. e. Tutela da saúde em sentido amplo, sem que ocorra exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
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De forma geral, os usuários de internet podem requerer, perante a plataforma ou sociedade controladora dos dados, os seguintes direitos, exceto: a. direito ao livre exercício da cidadania. b. direito de portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial. c. direito de informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa. d. direito de acesso aos dados pessoais e. direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
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