A Constituição Federal de 1988 estipula regras acerca da cobrança tributária. Suponhamos que no município de Fartura, interior do Estado de São Paulo, foi editada uma lei fiscal que majorou a alíquota do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) no município. A referida lei foi publicada no dia 10/11/2022. A cobrança pelo pagamento do tributo majorado foi em 01/01/2023. José, sendo proprietário de vários imóveis no município de Fartura, ao receber a cobrança do tributo majorado, ficou indignado com a data em que o tributo fora cobrado. E agora José?!

Diante dessa situação hipotética e com base no que disciplina nossa Constituição Federal, é correto afirmar que a cobrança do tributo na referida data

Questão 3Resposta

a.
não poderia ser em 01/01/2023, pois fere o princípio da noventena

b.
é legal, uma vez que obedece ao princípio da noventena

c.
é legal, uma vez que obedece ao princípio da anterioridade

d.
não poderia ser em 01/01/2023, pois fere o princípio da anterioridade

e.
deveria ser na data da publicação da lei, pois se trata de caso de exceção aos princípios da anterioridade e noventena