11) O Código Civil dispõe que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil e que a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida. Considerando-se os conceitos de capacidade e personalidade, é correto afirmar que:
1) A pessoa passa, a partir do nascimento com vida, a ser sujeito de direitos e de deveres, e a ocorrência desse requisito determina consequências de alta relevância, incluindo aspectos sucessórios.
2) É certo considerar a pessoa relativamente incapaz os maiores de quatorze e menores de dezoito anos.
3) A forma prevista na legislação civil de declarar o fim da existência da pessoa natural é somente pela morte, que será sempre natural.
4) O prenome e o sobrenome servem para individualizar as pessoas naturais e, por isso, podem ser utilizados em propaganda comercial com ou sem a anuência do titular.
5) Os elementos para individualização da Pessoa Natural são somente o nome e o domicílio.


12) A Lei nº 4.591/64 dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Conforme o exposto, analise as proposições a seguir.

I) A incorporação é um contrato de existência própria.
II) O incorporador pode ser pessoa física ou jurídica, que embora não efetuando a construção, compromete-se ou efetiva a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas.
III) Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembleia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações. Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
IV) Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.
V) A incorporação é um contrato bilateral, oneroso e formal.

Estão corretos os enunciados:
1) I, II, III, IV e V.
2) I, II, III e IV somente.
3) I e II, somente.
4) II e III, somente.
5) I, II e III, somente


13) Quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este, tem-se configurada:
1) A novação.
2) Sub-rogação legal.
3) Compensação.
4) Confusão.
5) Dação em pagamento.


14) Os direitos reais tratam das relações jurídicas existentes entre bens e seus titulares. Compreende:
1) Superfície, propriedade, habitação, hipoteca e anticrese.
2) Uso, usufruto, servidões e compensação.
3) Propriedade, habitação, hipoteca e evicção.
4) Superfície, propriedade, habitação, confusão e hipoteca.
5) Penhor, propriedade, transação, hipoteca e habitação.


15) Constitui infração disciplinar da parte do Corretor de Imóveis:

I) Transgredir normas de ética profissional.
II) Facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão aos não inscritos.
III) Anunciar imóvel em condomínio sem mencionar o número da incorporação no Registro de Imóveis.
IV) Deixar de pagar contribuição ao Conselho Regional.
V) Recusar a apresentação de Carteira de Identidade Profissional.

Estão corretos os enunciados:
1) I, II, III, somente.
2) I, II, III e IV somente.
3) I e II, somente.
4) I, II, III, IV e V. estão corretas.
5) I, III, IV e V.