CASO DE EMERGÊNCIA!!!
Quais são os requisitos para obter as "Condições de Elegibilidade"(CF/88, art.14, §§3º e 8º) ?
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PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS
ALISTAMENTO ELEITORAL
DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
IDADE MÍNIMA (35 anos para ser Presidente, Vice-Presidente ou Senador); (30 para Governador e Vice-Governador); (21 para Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito e Vice-Prefeito); (18 anos para Vereador)
INELEGIBILIDADES
- Nomear e exonerar os Ministros de Estado;
- Conduzir a política econômica;
- Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção da administração federal;
- Editar medidas provisórias com força de lei em caráter de urgência;
- Aplicar as leis aprovadas;
- Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
- Manter relações com Estados estrangeiros e indicar seus representantes diplomáticos;
- Decretar o estado de defesa e o