A Constituição de 1988 estabelece a obrigatoriedade de participação dos sindicatos nas negociações
coletivas e assegura o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho.
PORQUE
O Brasil ratificou a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que determina a
ampla liberdade sindical, proíbe a cobrança de contribuições sindicais obrigatórias e exige a participação
das entidades sindicais nas negociações coletivas.