A Constituição de 1988 estabelece a obrigatoriedade de participação dos sindicatos nas negociações
coletivas e assegura o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho.
PORQUE
O Brasil ratificou a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que determina a
ampla liberdade sindical, proíbe a cobrança de contribuições sindicais obrigatórias e exige a participação
das entidades sindicais nas negociações coletivas.
Please enter comments
Please enter your name.
Please enter the correct email address.
You must agree before submitting.

Lista de comentários


Helpful Social

Copyright © 2022 ELIBRARY.TIPS - All rights reserved.