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A Constituição de 1988 estabelece a obrigatoriedade de participação dos sindicatos nas negociações coletivas e assegura o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho. PORQUE O Brasil ratificou a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que determina a ampla liberdade sindical, proíbe a cobrança de contribuições sindicais obrigatórias e exige a participação das entidades sindicais nas negociações coletivas.
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como o codigo civil estrutura a proteção aos incapazes?
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