De acordo com o tema apresentado sobre os Municípios, podemos dizer que têm o poder de legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a criação, a organização e a supressão dos distritos, bem como a prestação de serviço de transporte coletivo municipal. A alternativa correta é a letra b. I e II estão corretas.

Caracteristicas dos Municípios

Analisamos as seguintes alternativas:

• Artigo 30, I, da CF/88. Concede aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Esta atribuição engloba questões relacionadas diretamente ao âmbito municipal, como a organização de seu território, serviços e necessidades locais.

• Criação, organização e supressão dos distritos (I). Os Municípios têm a prerrogativa de estabelecer a estrutura administrativa local, incluindo a definição de distritos dentro de seu território. Isso permite uma gestão mais eficaz das diferentes áreas dentro do município.

• Prestação de serviço de transporte coletivo municipal (II). O transporte público é uma necessidade essencial em áreas urbanas. Os Municípios podem legislar sobre políticas de transporte coletivo, garantindo a mobilidade dos cidadãos dentro de suas fronteiras.

Dessa forma, as opções I e II estão corretas, refletindo a autonomia dos Municípios para legislar sobre essas questões específicas de interesse local.

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