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O art. 30, I, da CF/88, confere aos Municípios o poder de legislar sobre assuntos de interesse local, podendo ainda instituir os tributos de sua competência e exercer a competência exclusiva. Compete aos Municípios legislar exclusivamente sobre: I. A criação, a organização e a supressão dos distritos. II. A prestação de serviço de transporte coletivo municipal. III. Com a cooperação técnica e financeira da União, a execução de programas de ensino médio e superior. Escolha uma: a. III está correta. b. I e II estão corretas. c. II está correta. d. II e III estão corretas. e. I está correta.
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O art. 30, I, da CF/88, confere aos Municípios o poder de legislar sobre assuntos de interesse local, podendo ainda instituir os tributos de sua competência e exercer a competência exclusiva. Compete aos Municípios legislar exclusivamente sobre: I. A criação, a organização e a supressão dos distritos. II. A prestação de serviço de transporte coletivo municipal. III. Com a cooperação técnica e financeira da União, a execução de programas de ensino médio e superior. Escolha uma: a. III está correta. b. I e II estão corretas. c. II está correta. d. II e III estão corretas. e. I está correta.
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O art. 30, I, da CF/88, confere aos Municípios o poder de legislar sobre assuntos de interesse local, podendo ainda instituir os tributos de sua competência e exercer a competência exclusiva. Compete aos Municípios legislar exclusivamente sobre:I. A criação, a organização e a supressão dos distritos.II. A prestação de serviço de transporte coletivo municipal.III. Com a cooperação técnica e financeira da União, a execução de programas de ensino médio e superior.Escolha uma:a. III está correta.b. I e II estão corretas.c. II está correta.d. II e III estão corretas.e. I está correta.
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São matérias de competência privativa da União, exceto: Escolha uma: a. Normas gerais de licitação e contratos. b. Direito civil, processual e trabalho. c. Sistema monetário nacional. d. Trânsito e transporte coletivo municipal. e. Diretrizes e bases da educação.
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São matérias de competência privativa da União, exceto:
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