O art. 30, I, da CF/88, confere aos Municípios o poder de legislar sobre assuntos de interesse local, podendo ainda instituir os tributos de sua competência e exercer a competência exclusiva. Compete aos Municípios legislar exclusivamente sobre:
I. A criação, a organização e a supressão dos distritos.
II. A prestação de serviço de transporte coletivo municipal.
III. Com a cooperação técnica e financeira da União, a execução de programas de ensino médio e superior.
Escolha uma:
a. III está correta.
b. I e II estão corretas.
c. II está correta.
d. II e III estão corretas.
e. I está correta.
I. A criação, a organização e a supressão dos distritos.
II. A prestação de serviço de transporte coletivo municipal.
III. Com a cooperação técnica e financeira da União, a execução de programas de ensino médio e superior.
Escolha uma:
a. III está correta.
b. I e II estão corretas.
c. II está correta.
d. II e III estão corretas.
e. I está correta.
Lista de comentários
De acordo com o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para criar, organizar e suprimir distritos. Além disso, a prestação de serviço de transporte coletivo municipal também é uma competência municipal. A alternativa correta é a letra "b" - I e II estão corretas.
Competências Municipais de Acordo com a CF/88.
Portanto, as alternativas I e II estão corretas, enquanto a alternativa III não está de acordo com as competências estabelecidas na Constituição Federal.
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