A aplicação das normas processuais no direito brasileiro é disciplinada pelos artigos 13 e 14, do Código de Processo Civil de 2015, sendo que o primeiro artigo rege tal aplicação no espaço e o segundo, no tempo. Assim, a norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso, devendo ser respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Por outro lado, em princípio, quando o processo tramitar no Brasil será observada a legislação processual brasileira.
Dessa forma, quando se estuda a aplicação da lei nova a processos já em curso
Escolha uma:
a.alguns momentos devem ser diferenciados na situação jurídica: o da constituição; da homologação e extinção, e dos efeitos e consequências. Incorreto
b.somente dois momentos devem ser diferenciados na situação jurídica: o da constituição e dos efeitos.
c.de acordo com a doutrina, devem ser observados os momentos de extinção, de consolidação, dos efeitos e das possíveis causas.
d.três momentos devem ser diferenciados na situação jurídica: o da constituição; da homologação e dos efeitos.
e.três momentos devem ser diferenciados na situação jurídica: o da constituição; da extinção e dos efeitos.
Questão 2
Paralelamente à aplicação da norma processual no tempo, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina também sua aplicação no espaço. Consoante se denota do artigo 13, “a jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte”. Duas situações surgem a partir do referido dispositivo, e devem ser considerados:
a) Aplicação de normas dos Estados em relação às normas editadas pela União
b) Aplicação das normas nacionais em relação às normas internacionais e estrangeiras.
TAVARES, Marcelo Moraes. Teoria Geral do Processo. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
( ) É importante lembrar as competências constitucionais legislativas da Constituição Federal, pois a competência da justiça estadual está estabelecida na Carta Magna.
( ) Faz-se necessário esclarecer que a justiça estadual pode legislar sobre custas dos serviços forenses e juizados de pequenas causas.
( ) Em relação a normas processuais em sentido estrito, a Constituição Brasileira estabelece a limitação de que a competência para legislar é exclusiva da união.
( ) Uma lei estadual poderia alterar as leis federais, e estabelecer regras processuais diferenciadas para aplicação em seu território.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Escolha uma:
a.V – F – V – F.
b.V – V – V – F.
c.V – F – V – V. Incorreto
d.V – V – F – F.
e.F – F – V – V.

Questão 3
O Código de Processo Civil acrescentou dois itens em relação aos requisitos da petição inicial: a inclusão do e-mail e da manifestação sobre o interesse na conciliação. Se a ação foi ajuizada sob a vigência do antigo Código de Processo Civil, não haveria necessidade de determinar emenda da petição inicial por causa da mudança na petição inicial.
TAVARES, Marcelo Moraes. Teoria Geral do Processo. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019.
Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:
I – Em relação à supressão de atos pela nova lei, a eliminação de atos ou requisito não será aplicável aos atos seguintes, no entanto, retroagem aos atos anteriores.
II – Em relação ao procedimento, quando houver acréscimo de atos processuais pela nova lei, este não pode retroagir às situações que já produziram efeitos.
III – Em relação à supressão de atos pela nova lei, a eliminação de atos ou requisito aplica-se imediatamente aos atos seguintes, mas não retroagem aos atos anteriores.
IV – A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a.I, II e III, apenas.
b.I, III e IV, apenas. Incorreto
c.I e II, apenas.
d.I e IV, apenas.
e.II, III e IV, apenas.