August 2023 2 58 Report
A Carta Maior em seu Artigo 34, organiza os Estados e os Municípios e impõe o respeito aos princípios constitucionais estabelecidos. Seguindo o artigo supracitado, no que diz respeito à estrutura e organização, é incorreto afirmar:
a.
Prestação de contas da administração pública, direta ou indireta.
b.
Autonomia municipal.


c.
Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos municipais, proveniente de ações e serviços públicos de saúde somente.
d.
Direitos da pessoa humana.
e.
Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
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Um dos papeis importantes da Psicologia, quando inserida na área do Direito, é apresentar métodos para a solução de conflitos. De acordo com PINHEIRO (2016) há a possibilidade de utilizarmos cinco métodos, a saber: o julgamento; a arbitragem; a negociação; a conciliação e; a mediação. Com relação ao papel do conciliador e do mediador, analise as afirmativas abaixo: I. O conciliador envolve-se na busca de soluções, além de interferir e questionar os litigantes. II. Tanto o conciliador quanto o mediador, não têm o poder de decisão. III. Na conciliação busca-se identificar razões ocultas que geraram o conflito. IV. O mediador propõe sugestões.
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Sistema jurídico ou legal é o conjunto de normas jurídicas interdependentes, reunidas segundo um princípio unificador. Essas regras utilizam uma linguagem prescritiva, cuja finalidade é disciplinar a convivência social. Nesse sentido, assinale a opção correta: a. Um sistema jurídico não pode ser composto apenas por princípios, eis que isso traria muita flexibilidade do sistema, e não confere segurança jurídica aos cidadãos. b. Um sistema jurídico também é composto apenas por regras, não havendo a possibilidade de interpretações conforme princípios gerais do direito, se configurando como um sistema extremamente rígido. c. Um sistema jurídico constitucional é composto apenas por princípios. d. Os princípios e as regras fazem parte de sistemas distintos, sendo a regra uma norma jurídica e o princípio apenas um entendimento de doutrinadores. e. Um sistema jurídico deve ser composto apenas por princípios, eis que isso retira a flexibilidade do sistema, e não confere segurança jurídica aos cidadãos.
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Assinale a alternativa correta sobre os princípios fundamentais da república federativa do Brasil: a. Os princípios constitucionais são meramente ilustrações. b. A autodeterminação dos povos não possui previsão expressa no texto constitucional. c. Diversos outros princípios podem ser encontrados na Constituição Federal de 1988, constituindo um rol não taxativo. d. Os princípios das relações internacionais não fazem parte do texto constitucional. e. O princípio da independência nacional faz parte do princípio da dignidade humana e está previsto no art. 1º da Constituição Federal.
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Os direitos humanos são uma garantia de valores de abrangência universal. O objetivo é garantir o mínimo para a vida humana ser digna e respeitada segundo as próprias liberdades. Assinale a alternativa que contém o princípio que está relacionado com a proteção dos direitos humanos: a. Princípio do poder. b. Princípio da Competência c. Princípio da separação dos poderes d. Princípio da dignidade humana e. Princípio da Inocência
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Sistema jurídico ou legal é o conjunto de normas jurídicas interdependentes, reunidas segundo um princípio unificador. Essas regras utilizam uma linguagem prescritiva, cuja finalidade é disciplinar a convivência social. Nesse sentido, assinale a opção correta: a. Um sistema jurídico também é composto apenas por regras, não havendo a possibilidade de interpretações conforme princípios gerais do direito, se configurando como um sistema extremamente rígido. b. Um sistema jurídico deve ser composto apenas por princípios, eis que isso retira a flexibilidade do sistema, e não confere segurança jurídica aos cidadãos. c. Um sistema jurídico constitucional é composto apenas por princípios. d. Um sistema jurídico não pode ser composto apenas por princípios, eis que isso traria muita flexibilidade do sistema, e não confere segurança jurídica aos cidadãos. e. Os princípios e as regras fazem parte de sistemas distintos, sendo a regra uma norma jurídica e o princípio apenas um entendimento de doutrinadores.
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Os princípios são de suma importância porque orientam, condicionam e iluminam a interpretação de todas as outras normas jurídicas em geral, influenciando até mesmo na interpretação de outras normas magnas. Assinale a alternativa correta sobre princípios constitucionais: a. A cidadania não é um princípio constitucional. b. A erradicação da pobreza está no texto constitucional, mas já foi alcançada com programa sociais. c. O livre arbítrio religioso é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico. d. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa é princípio fundamental. e. A dignidade humana é princípio implícito no texto constitucional.
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Assinale a alternativa que não diz respeito aos princípios do sistema constitucional das crises: a. Necessidade, Publicidade b. Excepcionalidade, Taxatividade. c. Sujeição a controles, Temporariedade. d. Territorialidade, Determinação geográfica. e. Proporcionalidade, Legalidade.
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Em nosso material didático observamos que existe a diferença didática entre direito natural e direito positivo. Paulo Nader afirma que o direito natural pode ser entendido como o direito que adquirimos ao nascer, e ninguém pode modificar, não é escrito, não é criado pela sociedade, nem é formulado pelo Estado. Sabendo deste conceito de Direito Natural, qual alternativa abaixo apresenta o que seja direito positivo? a. Regula o comportamento humano, somente para mostrar o que é certo ou errado. b. Abordagem analítica envolvendo a didática hermenêutica sobre a órbita jurídica. c. Ordenamento jurídico em vigor, que impõe regras, limites, direitos e deveres ao cidadão, através de condutas normativas. d. Conjunto de princípios que servem de base para um sistema jurídico. e. Conjunto de regras adquiridas através da cultura, da educação e da tradição de uma sociedade.
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Segundo Bauman (2010, p. 265), a Sociologia pode ser compreendida como um “comentário da vida social” que nos oferece uma porção de notas explicativas sobre as nossas vivências e experiências que vão implicar, diretamente, no cotidiano. Assim sendo, analise as afirmativas abaixo: I. O papel da sociologia como disciplina é dar forma ao processo de entendimento da relação entre eu e o outro que dependerá dos mais diferentes fatores. II. A sociologia ilumina os meios pelos quais conduzimos nossa vida e também questiona tal adequação com a produção de estudos e pesquisas que incitam e desafiam a imaginação. III. A sociologia é o refinamento de um olhar disciplinado que irá analisar como procedemos em nossas relações no dia-a-dia. IV. O pensamento sociológico trata-se de uma ciência em que são atribuídas uma coleção de práticas que reivindicam uma maneira específica de pensar, investigar e agir sobre um determinado objeto, neste caso a sociedade. Assinale a alternativa correta: a. Apenas II e III estão corretas. b. Apenas II e IV estão corretas. c. Apenas I, II e IV estão corretas. d. Apenas II, III e IV estão corretas. e. Todas as alternativas estão corretas.
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Define-se sistema constitucional das crises como sendo: a. Uma reunião de normas constitucionais que informadas pelos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, mas que não se prestam manter ou restabelecer a normalidade constitucional. b. Uma reunião de normas infraconstitucionais que informadas pelos princípios da necessidade, integração e proporcionalidade, se prestam manter ou restabelecer a normalidade constitucional. c. Uma reunião de normas infraconstitucionais que informadas pelos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, se prestam manter ou restabelecer a normalidade constitucional. d. Uma reunião de normas constitucionais que informadas pelos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, se prestam manter ou restabelecer a normalidade constitucional. e. Uma reunião de normas constitucionais que informadas pelos princípios da legalidade, adequação e razoabilidade, se prestam manter ou restabelecer a normalidade constitucional.
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