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A competência funcional é determinada pela função que o órgão jurisdicional deve exercer no processo. Pode ocorrer do mesmo processo, terem de atuar dois ou mais órgãos jurisdicionais. A competência funcional se determina a partir do objeto do próprio juízo, da hierarquia e das distintas fases de procedimento. Ademais, a competência funcional é absoluta, é insanável pelas partes e, pois inderrogável.
Com base no texto, analise as seguintes assertivas:
I - A competência funcional encontra utilidade para verificar qual órgão terá a competência originária para conhecer determinada ação: se um tribunal ou um juiz monocrático.
II – A competência funcional pode ser determinada a partir do objeto do próprio juízo, da hierarquia e das distintas fases do procedimento.
III - A regra que prevalece no nosso ordenamento jurídico é que as ações devem ser propostas perante os Tribunais.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:
Escolha uma:
a. As assertivas I e III estão corretas.
b. A assertiva III está correta.
c. As assertivas I, II e III estão corretas.
d. As assertivas II e III estão corretas.
e. As assertivas I e II estão corretas. Correto
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O Programa “Assistência Integral à saúde da Mulher: bases de ação programática” (PAISM) foi elaborado pelo Ministério da Saúde e apresentado na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da explosão demográfica em 1983, a discussão se pautava predominantemente sobre o controle da natalidade. O Ministério da Saúde teve um papel fundamental, pois influenciou no âmbito do Governo Federal e este por sua vez, se posicionou e defendeu o livre arbítrio das pessoas e das famílias brasileiras em relação a quando, quantos e qual o espaçamento entre os/as filhos/as. Trata-se de um documento histórico que incorporou o ideário feminista para a atenção à saúde integral, inclusive responsabilizando o estado brasileiro com os aspectos da saúde reprodutiva. Desta forma, as ações prioritárias foram definidas a partir das necessidades da população feminina, o que significou uma ruptura com o modelo de atenção materno-infantil até então desenvolvido. O PAISM, enquanto diretriz filosófica e política, incorporou também, princípios norteadores da reforma sanitária, a ideia de descentralização, hierarquização, regionalização, equidade na atenção, bem como de participação social. Além disso, propôs formas mais simétricas de relacionamento entre os profissionais de saúde e as mulheres, apontando para a apropriação, autonomia e maior controle sobre a saúde, o corpo e a vida. Assistência, em todas as fases da vida, clínicoginecológica, no campo da reprodução (planejamento reprodutivo, gestação, parto e puerpério) como nos casos de doenças crônicas ou agudas. O conceito de assistência reconhece o cuidado médico e de toda a equipe de saúde com alto valor às práticas educativas, entendidas como estratégia para a capacidade crítica e a autonomia das mulheres. BRASIL, PORTAL DA SAÚDE, 2013. Disponível em: . Acesso em: 21 maio 2017. O texto acima exposto trata de ações dirigidas às mulheres no campo das: Escolha uma: a. Políticas públicas de empregabilidade. b. Políticas públicas de idosos. c. Políticas públicas de segurança. d. Políticas públicas de saúde. Correto e. Políticas públicas de educação.
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A habilitação é um procedimento que se encontra previsto na Lei dos Registros Públicos, Lei 6015/73, arts. 67 a 69, e nada mais é do que a colheita de documentos dos nubentes para averiguação da aptidão para o casamento, que transcorre perante o Oficial de Registro Civil do domicílio dos noivos e, caso sejam domiciliados em locais distintos, do Registro Civil de qualquer um deles, sob pena de nulidade relativa do ato (ver arts. 1.525, 1.550, IV, 1.560, II e 1.554 do Código Civil Brasileiro). Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas: I - A habilitação para o casamento vale por noventa dias, contados da data em que foi realizado o requerimento. II - O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais. III - Caso a celebração do casamento seja suspensa mediante a recusa solene da vontade de um dos contraentes, não é possível a retratação no mesmo dia. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Escolha uma: a. As afirmativas I e III estão corretas. b. As afirmativas II e III estão corretas. Correto c. As afirmativas I, II e III estão corretas. d. A afirmativa I está correta. e. As afirmativas I e II estão corretas.
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