November 2023 1 35 Report
A Constituição de 1988, em seu Art. 30, define que compete ao município, EXCETO: a. Instituir e arrecadar tributos de sua competência. b. Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a Legislação estadual. c. Criar a Polícia Municipal. d. Legislar sobre assuntos de interesse local. e. Suplementar a Legislação federal e a estadual no que couber.
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Considerando as disposições de nosso sistema jurídico sobre a busca pessoal, assinale a alternativa INCORRETA: a. No Estatuto do Torcedor, o consentimento para a realização da busca pessoal é requisito para o ingresso e a permanência do torcedor nos locais das competições desportivas. b. A busca pessoal pode ser realizada quando de prisões em flagrante. c. A busca pessoal pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que alguém esteja na posse de arma proibida. d. Como há expressas situações previstas em Lei em que a busca pessoal deve ser realizada, não podemos considerá-la como um exercício do poder de polícia. e. A busca pessoal pode ser realizada durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão domiciliar.
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A distribuição de efetivo e de materiais é uma das atividades que causa maiores impactos para a gestão operacional, razão pela qual essa distribuição: a. deve obedecer a critérios demográficos, ou seja, os locais com maior população atendida deve receber mais efetivo e materiais. b. deve ser realizada com base em critérios técnicos, combinando a extensão do território, tamanho da população e, principalmente, as questões de segurança pública que ocorrem no local. c. deve ter como preocupação maior atender aos claros de efetivo e a necessidade de reposição de material de cada uma das áreas atendidas. d. deve procurar atender aos reclamos das populações atendidas, pois os grupos sociais que apresentam maiores solicitações para os gestores devem receber mais meios materiais e de pessoal. e. deve ser equitativa entre todas as áreas de atuação, pois todas as regiões devem ter o mesmo tratamento por parte dos gestores.
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Na culpabilidade, segundo a sistemática penal, a exigibilidade de conduta diversa é afastada Pelo estado de necessidade e pelo erro de direito, B Pela potencial consciência da ilicitude e pelo erro de proibição C Pela embriaguez culposa e pela legitima defesa. D Pela inimputabilidade e pela embriaguer decorrente de caso fortuito ou força maior. E Pela caçan moral inessive e pela cordancia versequica
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São competências gerais das Guardas Municipais, de acordo com o Art. 4º da Lei 13022/14, EXCETO: a) Proteção de bens. a. Proteção de instalações do município. b. Segurança pessoal de autoridade. c. Proteção de bens. d. Proteção de logradouros públicos municipais. e. Proteção de serviços.
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