Considerando as disposições de nosso sistema jurídico sobre a busca pessoal, assinale a alternativa INCORRETA: a. No Estatuto do Torcedor, o consentimento para a realização da busca pessoal é requisito para o ingresso e a permanência do torcedor nos locais das competições desportivas. b. A busca pessoal pode ser realizada quando de prisões em flagrante. c. A busca pessoal pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que alguém esteja na posse de arma proibida. d. Como há expressas situações previstas em Lei em que a busca pessoal deve ser realizada, não podemos considerá-la como um exercício do poder de polícia. e. A busca pessoal pode ser realizada durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão domiciliar.
Lista de comentários
O sistema jurídico estabelece regras claras para a busca pessoal, uma medida que requer fundamentação legal para sua realização. Diversas situações específicas são regulamentadas pela lei, indicando os contextos em que essa prática é autorizada, seja em locais específicos ou em circunstâncias determinadas. A alternativa correta, a ser considerada INCORRETA, é a letra D.
Análise das Disposições Legais da Busca Pessoal: Limites e Contextos Legais
A. Estatuto do Torcedor: Este estabelece a exigência de consentimento para busca pessoal como condição de ingresso e permanência em locais de competições desportivas, regulando especificamente este contexto.
B. Busca em prisões em flagrante: É permitida, sendo uma medida de segurança comum durante prisões em flagrante delito para proteção dos agentes envolvidos.
C. Fundada suspeita de posse de arma proibida: A legislação autoriza busca pessoal quando há razão fundamentada para suspeitar que alguém esteja em posse de uma arma proibida, visando a segurança.
E. Cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar: A busca pessoal é realizada como parte desse processo legal para encontrar e apreender itens especificados no mandado.
D. INCORRETA - Poder de Polícia: A busca pessoal, apesar de estar prevista em situações específicas, é, sim, um exercício do poder de polícia, que envolve a atuação estatal para garantir a ordem e a segurança, dentro dos limites legais.
Para saber mais sobre Disposições Legais consultar aqui: https://brainly.com.br/tarefa/7691590
#SPJ1