November 2022 2 89 Report
Ao se conceder o habeas corpus, se se reconhecer, expressamente, que a autoridade praticou ilegalidade ou abuso de poder, em linha de princípio poderá configurar-se algum crime comum. Dessa maneira, a mesma autoridade que julgar o habeas corpus será a competente para o processo e julgamento do crime comum, eventualmente praticado pela autoridade impetrada.”

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre competência em matéria de habeas corpus, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

I. ( ) O habeas corpus contra ato de dirigente de estabelecimento prisional será impetrado perante o/a juiz/a de direito.

II. ( ) O habeas corpus contra ato de Promotor/a de Justiça será impetrado perante o Tribunal de Justiça.

III. ( ) O habeas corpus contra ato de Delegado/a de Polícia será impetrado perante o Tribunal de Justiça.

IV. ( ) O habeas corpus contra ato de dirigente de estabelecimento de saúde será impetrado perante o/a juiz/a de direito.

V. ( ) O habeas corpus contra ato de o/a juiz/a de direito será impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

V, V, V, F, F.

F, V, V, F, V.

V, V, F, V, F.

V, V, F, F, V.

F, F, V, V, F.
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A. foi processado e julgado inocente da acusação de ter cometido ilícito do art. 217-A do Código Penal, por restar provada a autoria de terceiro. O Ministério Público recorreu da decisão, que foi mantida pelo Tribunal de Justiça. Em 20/01/2020 a sentença transitou em julgado para a defesa e para a acusação. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, analise as afirmativas a seguir: I. Essa sentença faz coisa julgada formal, podendo a questão ser novamente reapreciada caso o Ministério Público promova outra denúncia. II. Considerando que a sentença é de natureza absolutória, o processo poderá ser objeto de revisão criminal, caso presentes os requisitos. III. Caso o Ministério Público denuncie A. pelo mesmo fato, ele poderá, em sua defesa, suscitar a exceção de coisa julgada. IV. Proposta a exceção de coisa julgada, ela será processada em autos apartados e, em regra, o processo permanecerá em andamento. Está correto apenas; A I e III. B II e III. C I e IV. D II e IV. E III e IV.
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Pergunta 18 M. está sendo investigada por, em tese, ter matado seu companheiro com oito facadas. Ouvida pelo delegado de polícia, apresentou versões desconexas, bem como atitudes que fizeram a autoridade policial entender haver algo de errado com sua saúde mental. O delegado representou ao juízo a instauração de incidente de sanidade mental, o que foi deferido. Considerando as informações sobre os processos incidentais, é correto afirmar que: A- O incidente de insanidade será processado nos autos principais para garantir o acesso dos peritos aos depoimentos ali constantes. B - A determinação judicial foi correta, pois é possível que o delegado de polícia represente e o juiz instaure o incidente durante o inquérito policial para submeter o investigado a exame médico-legal. C - M. poderá ser internada, em local determinado pelo juiz, durante 30 dias para que os peritos possam realizar os exames necessários, visando elaborar o laudo que auferirá a sua integridade mental. D - Se a doença mental sobreveio à infração, o processo permanecerá em curso e ela poderá ser internada em estabelecimento adequado. E - Errou o juiz em determinar a realização de exame de sanidade mental antes que contra ela houvesse ação penal, pois, o incidente de insanidade mental da acusada tem previsão vedada na fase de inquérito.
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PERGUNTA 5 Leia o trecho a seguir: “[...] a exceção de litispendência é a defesa indireta, apresentada por qualquer das partes, demonstrando a determinado juízo que há causa idêntica em andamento em outro foro, ainda pendente de julgamento, razão pela qual o processo deve ser extinto.” Fonte: NUCCI. G. S. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 12. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense. 2015. p. 324. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, analise as afirmativas a seguir: I. Para decidir qual processo deve permanecer são levados em consideração critérios de prevenção ou de distribuição. II. O juiz que decretou a prisão preventiva é o magistrado competente para processar e julgar o acusado. III. Caso o juiz reconheça a litispendência de ofício ou a requerimento da parte o recurso cabível é a apelação. IV. Da decisão que julgar improcedente a exceção de litispendência pode ser impetrado recurso em sentido estrito. Está correto apenas: A I e II. B II e III. C I, II e IV. D III e IV. E I e III.
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QUESTÃO 06 É por meio da exceção de incompetência que pode ser arguida a incompetência absoluta e a incompetência relativa do Juiz. Tal exceção procede do princípio constitucional do Juiz Natural, garantindo que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, conforme art. 5º, LIII da Constituição Federal de 1988. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) O juiz que receber os autos de outro juiz que reconheceu ser incompetente e aceitá-lo assumirá o processo no estado em que se encontra sendo desnecessária a convalidação dos atos anteriores. II. ( ) O recurso cabível contra a decisão que reconhece a exceção, considerando-se incompetente o juiz é o recurso de apelação, tendo em vista a expressa previsão do Código de Processo Penal. III. ( ) A incompetência pode ser reconhecida pelo juiz em qualquer momento, já que após a instrução pode perceber que está diante de uma causa de competência do Tribunal do Júri, por exemplo. IV. ( ) Poderá haver conflito de jurisdição entre juízes (federais, militares, estaduais etc.) e tribunais (de segunda instância), desde que o primeiro (o juiz) não seja vinculado funcionalmente a esse tribunal. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, V, F, F. F, F, V, V. F, V, F, V. V, F, V, V. F, V, V, V.
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A dúvida sobre a integridade mental do autor da prática criminosa que justifica a instauração do incidente de insanidade mental se refere tanto à condição mental do indivíduo durante o processo ou inquérito quanto à condição mental ao tempo do fato criminoso. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) O acusado que ao tempo da infração não tinha condição de entender o caráter ilícito do ato e de se autodeterminar deverá ser absolvido e a ele imposta um medida de segurança. II. ( ) Caso a defesa de oponha à instauração do incidente de insanidade mental o incidente pode ser determinado compulsoriamente, diante do caráter pro societate da medida. III. ( ) A inimputabilidade do indivíduo afeta diretamente a culpabilidade que é um pressuposto para a existência do crime, logo, o acusado deve ser absolvido por inexistência de crime. IV. ( ) Ao instaurar o incidente de insanidade mental, o juiz suspenderá o processo, mas poderá determinar que se realizem as diligências que podem ser prejudicadas pelo adiamento. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: F, F, V, V. V, F, V, F. V, F, V, V. V, V, V, F. V, V, F, F.
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Em teoria, esse conceito diz respeito aos negócios que são criados e geridos por mulheres. Porém, na prática, ele vai além dessa definição. O empreendedorismo feminino chama a atenção para a liderança feminina e amplia o espaço e visibilidade das mulheres, contribuindo para o rompimento de várias barreiras sociais. Em um ambiente de negócios majoritariamente masculino — no qual a imagem do sucesso está, muitas vezes, ligada à figura de força e autoridade baseadas no modelo do homem alpha — uma mulher se depara com muitos obstáculos para conseguir empreender e ser reconhecida na sua singularidade.De acordo com o estudado sobre empreendedorismo feminino, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. São muitos os desafios encontrados pelas empreendedoras inclusive apoio da família e de recursos financeiros; II. O empreendedorismo feminino vem ganhando mais espaço a cada dia porque as características das empreendedoras mulheres são diferentes dos empreendedores homens. III. Uma das motivações das mulheres que são mães e desejam empreender é a independência financeira e a necessidade de ficar mais perto dos filhos. IV. As empreendedoras femininas tem menos dificuldade em relação ao empreendedor masculino em realizar um planejamento financeiro; V. Falar de empreendedorismo feminino e seu crescimento no país permite que outros empreendedores crie produtos e serviços para este segmento;
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O instituto do habeas data cristaliza historicamente na consciência da sociedade brasileira uma reação jurídica do constituinte a violações, manipulações e excessos perpetrados em matéria informativa pessoal pelas entidades governamentais da ditadura ao longo de duas décadas de exercício do poder autoritário sem limites.” Considerando o texto apresentado e o conteúdo estudado quanto ao habeas data, o habeas data pode ser utilizado para: A anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado injustificável. A retificação de dados, quando se deseje fazê-lo de maneira sigilosa, judicial e administrativamente. Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais. Assegurar a obtenção de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados privados de caráter sigiloso. Receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
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Leia o excerto a seguir: “Em que pesa a extensão e a amplitude que essa interpretação tem assumido, não impressiona, contudo, o argumento de que o habeas corpus é o meio adequado para proteger tão somente o direito de ir e vir do cidadão em face de violência, coação ilegal ou abuso de poder.” Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre competência de habeas corpus, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A competência para julgamento de habeas corpus em relação a inquérito policial instaurado por requisição judicial sem justa causa é o Tribunal de Justiça. Porque: II. Em caso de requisição judicial para instauração de inquérito policial, a autoridade coatora é o juiz requisitante. A seguir, assinale a alternativa correta: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. As asserções I e II são proposições falsas.
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