A expressão “lacuna do Direito” aplica-se quando nos deparamos com uma situação apresentada ao Poder Judiciário para julgamento em que não se encontra lei que a alcance de forma completa e total. Nesse caso, o Juiz pode se socorrer das fontes do Direito, métodos que visam preencher essas lacunas, auxiliando na aplicação do Direito.



A respeito de uma das fontes do Direito do mundo contemporâneo, a autora Maria Helena Diniz explica que “é o conjunto de decisões uniformes e constantes, resultantes da aplicação de normas a casos semelhantes, constituindo uma norma geral aplicável a todas as hipóteses similares ou idênticas. É fonte não só porque influi na produção de normas jurídicas individuais (sentença, p. ex.), mas também porque participa no fenômeno de produção do direito normativo, desempenhando relevante papel, apesar de sua maleabilidade.”

Nesse sentido, decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, pautadas sobre os princípios constitucionais e direitos fundamentais, abrem precedentes e servem como base para a aplicação do Direito em casos semelhantes, tornando-se fontes do Direito.



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