"A regra básica da LRF (art. 15), para todo e qualquer aumento de despesa pode ser assim traduzida: toda e qualquer despesa que não esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos três primeiros exercícios de sua vigência, da sua adequação orçamentária e financeira com a LOA, o PPA e a LDO e, no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, de suas medidas compensatórias, é considerada: não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público." (NASCIMENTO, 2010, p. 191-192). Tendo por base este assunto, leia atentamente as afirmações abaixo e na sequência assinale a alternativa CORRETA:
I - O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
II - Os instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público são: o PPA; a LDO; a LOA; e os indíces de preços IPCA e IGP-M.
III - Dentre os mecanismos instituídos pela LRF estão à participação popular na discussão e elaboração dos planos e orçamentos, bem como, a emissão de relatórios periódicos de gestão fiscal e de execução orçamentária para consulta pública.
IV - A LRF não preconiza a adoção de mecanismos para neutralizar o impacto de situações contingentes, tais como ações judiciais e outros eventos não corriqueiros.
ALTERNATIVAS
Somente as alternativas I e II estão corretas.
Somente as alternativas I, III e IV estão corretas.
Somente as alternativas I e III estão corretas.
Todas as alternativas estão corretas.
I - O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
II - Os instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público são: o PPA; a LDO; a LOA; e os indíces de preços IPCA e IGP-M.
III - Dentre os mecanismos instituídos pela LRF estão à participação popular na discussão e elaboração dos planos e orçamentos, bem como, a emissão de relatórios periódicos de gestão fiscal e de execução orçamentária para consulta pública.
IV - A LRF não preconiza a adoção de mecanismos para neutralizar o impacto de situações contingentes, tais como ações judiciais e outros eventos não corriqueiros.
ALTERNATIVAS
Somente as alternativas I e II estão corretas.
Somente as alternativas I, III e IV estão corretas.
Somente as alternativas I e III estão corretas.
Todas as alternativas estão corretas.
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