"Conceitualmente, a despesa pública pode ser definida como um conjunto de dispêndios de um órgão ou entidade pública, devidamente autorizados em lei e ordenados por autoridade ou agente público competente e que são realizados com o objetivo de executar os serviços públicos que lhe compete, bem como para garantir o regular funcionamento da máquina pública em benefício da sociedade. Normalmente, no Brasil, tais despesas originam à NFSP (necessidade de financiamento do setor público), haja vista que os gastos públicos sempre superam a arrecadação." (NASCIMENTO, 2010, p. 182). Sobre o assunto em questão, leia atentamente as afirmações abaixo e na sequência assinale a alternativa INCORRETA:
ALTERNATIVAS
a-A diferença entre déficit primário e déficit nominal é que, no primeiro estão inclusos os pagamentos com juros e as variações com correção monetária e cambial.
b-A maneira de o governo obter maior superávit primário é basicamente de duas formas: com aumento da arrecadação de impostos e com maiores cortes nos gastos previstos no orçamento federal.
c-O conceito primário é utilizado para medir o que ocorreu no exercício, eliminando os efeitos das dívidas de exercícios anteriores, ou seja, mede a capacidade de pagar os juros da dívida.
d-No conceito nominal é possível verificar qual é o valor da dívida, em reais correntes, no início e no fim do período, geralmente de um ano.

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"A regra básica da LRF (art. 15), para todo e qualquer aumento de despesa pode ser assim traduzida: toda e qualquer despesa que não esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos três primeiros exercícios de sua vigência, da sua adequação orçamentária e financeira com a LOA, o PPA e a LDO e, no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, de suas medidas compensatórias, é considerada: não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público." (NASCIMENTO, 2010, p. 191-192). Tendo por base este assunto, leia atentamente as afirmações abaixo e na sequência assinale a alternativa CORRETA:I - O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.II - Os instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público são: o PPA; a LDO; a LOA; e os indíces de preços IPCA e IGP-M.III - Dentre os mecanismos instituídos pela LRF estão à participação popular na discussão e elaboração dos planos e orçamentos, bem como, a emissão de relatórios periódicos de gestão fiscal e de execução orçamentária para consulta pública.IV - A LRF não preconiza a adoção de mecanismos para neutralizar o impacto de situações contingentes, tais como ações judiciais e outros eventos não corriqueiros.ALTERNATIVASSomente as alternativas I e II estão corretas.Somente as alternativas I, III e IV estão corretas.Somente as alternativas I e III estão corretas.Todas as alternativas estão corretas.
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