Alguém pode me explicar essa frase?
o mandato extingue-se quando o titular sofrer condenação disciplinar
o mandato extingue-se quando o titular sofrer condenação disciplinar
More Questions From This User See All
Copyright © 2024 ELIBRARY.TIPS - All rights reserved.
Lista de comentários
O Artigo 653 do código civil (2002) alude que "opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesse". Logo, podemos relacionar esse instituto à investidura de determinado indivíduo ao cargo representativo de Prefeito. Este, apesar de suas prerrogativas, ficará restrito e poderá ser punido, inclusive com a extinção desse mandado caso incorra em práticas consideradas ilícitas e que causem tal punição. Poderíamos alencar o caso de improbidade administrativa.