Analise as assertivas abaixo: I - A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial; II - A comunicação era acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação; III - A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; IV - É vedada a incomunicabilidade do preso. Segundo as determinações da Constituição Federal durante a vigência do estado de defesa, é correto afirmar que: a. Apenas I e II estão corretas. b. Apenas III e IV estão corretas c. Todas as alternativas estão corretas. d. Apenas IV está correta. e. Apenas I e III estão corretas.
More Questions From This User See All
Lista de comentários
Apenas as alternativas da letra b: (III e IV) estão corretas, pois no estado de defesa, quando se existe uma prisão ou detenção de alguém, o prazo máximo (10 dias), é o tempo suficiente de investigação. E todo acusado perante a lei, tem direito a um advogado, sendo proibido a sua incomunicabilidade.
Duração do tempo de estado de defesa
A afirmativa I está errada por causa da primeira frase, a prisão não será relaxada se a vítima for o Estado. Já a afirmativa II também está errada porque a declaração a respeito do estado físico e mental do preso ainda é utilizada atualmente. Portanto, podemos perceber que nessa questão nem todas as alternativas estão corretas.
Como o estado de defesa é um decreto temporário, a duração máxima é de 1 mês (30 dias), todavia, dependendo da situação o prazo da duração poderá ser prorrogado por no máximo em até 60 dias, (uma única vez por igual período).
Saiba mais sobre decretos presidenciais aqui: https://brainly.com.br/tarefa/48055360
#SPJ1