O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo: I - Restrições aos direitos de reunião, ainda que não exercida no seio das associações; II - Restrições aos direitos de sigilo de correspondência; III - Restrições aos direitos de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. IV - Restrições aos direitos de reuniões sigilosas mesmo que de natureza profissional. Dentre as medidas coercitivas, é correto afirmar: a. Apenas I e II estão corretas. b. Apenas IV está correta. c. Apenas III e IV estão corretas d. Apenas I, II e III estão corretas. e. Todas as alternativas estão corretas.
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A alternativa D: I, II, III está correta porque o conteúdo extraído está expresso na Constituição Federal, de maneira que não existe nenhuma alteração na norma e no seu conteúdo.
Procedimento
A afirmativa IV está errada porque não existem reuniões sigilosas na CF, até porquê se houvessem colocaria em risco a própria segurança do Estado. O direito de reunião mesmo que esteja permitido na associação no momento do estado de defesa, é uma restrição temporária visando a proteção da paz social em casos de calamidade pública ou situações provocadas pela natureza.
No entanto, o estado de defesa só poderá surtir efeitos se previamente existir um decreto presidencial. O Presidente da República ouvirá previamente o Conselho Nacional da república e o Conselho Nacional de Defesa, mesmo que posteriormente, ele não concorde e queira decretar.
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#SPJ1
Resposta:
I, II e III estão corretas
Explicação:
I, II e III estão corretas