A necessidade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma realidade para os agentes de tratamento de pequeno a grande porte. No entanto, diante da necessidade de equilíbrio entre o disposto na LGPD e o porte do agente de tratamento de dados, entrou em vigor no Dia Internacional da Proteção de Dados (28 de janeiro) a Resolução nº02 do Comitê Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - CD/ANPD, que aprova o regulamento de aprovação da LGPD para agentes de pequeno porte.

A referida resolução definiu como agentes de pequeno porte as microempresas, empresas de pequeno porte, startups, pessoas jurídicas de direito privado, inclusive sem fins lucrativos, nos termos da legislação vigente, bem como pessoas naturais e entes privados despersonalizados que realizam tratamento de dados pessoais, assumindo obrigações típicas de controlador ou de operador (artigo 2º, inciso I, Resolução CD/ANPD nº 02).

O tratamento jurídico diferenciado disposto na resolução supramencionada engloba alguns aspectos interessantes, especialmente no que concerne: 1) ao registro das operações de tratamento; 2) as comunicações dos incidentes de segurança; 3) ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais; 4) a segurança e as boas práticas; e 5) aos prazos diferenciados.

O texto trata de uma espécie de norma jurídica do tipo Resolução, editada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, por meio de seu Comitê Diretor (CD/ANPD),





Quais as características de uma Resolução?
Escolha uma opção:

a.
Provém de autoridade superior, na atribuição de suas funções, e serve para explicar regulamentos ou regimentos.

b.
Provém de autoridade superior, na atribuição de suas funções, e serve para converter uma medida provisória em lei.

c.
Provém somente do chefe do Poder Executivo e serve para converter uma medida provisória em lei.

d.
Provém do Presidente da República, em casos de relevância e urgência.

e.
Provém do chefe do Poder Executivo e serve para refutar um regulamento ou regimento.
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Os planos de comunicação empresarial precisam de atenção especial para que a empresa obtenha resultados positivos, construindo um bom relacionamento tanto com público interno quanto externo. Além das estratégias de endomarketing, para comunicação interna, a empresa precisa saber se comunicar com a sociedade, através dos vários canais de comunicação, como por exemplo a imprensa, pois “empresa e imprensa têm interesses em comum. Por parte da empresa, é necessário um trabalho proativo de relacionamento com a imprensa, objetivando gerar publicidade sobre suas ações institucionais e mercadológicas, informando sobre seus produtos e serviços, negócios e ações. A imprensa, por sua vez, necessita de informações para gerar conteúdo jornalístico. Ou seja, as informações constituem a matéria-prima dos meios de comunicação” (TAVARES, 2010, p. 66) Nesse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I – Nos últimos anos, sobretudo a partir dos anos 1990, com as demandas sócio-econômicas e maior pressão sobre as expectativas dos consumidores não atendidas, a assessoria de imprensa tornou-se um canal de comunicação direto com o cliente final, ao estabelecer contato com os jornalistas. PORQUE II – A assessoria de imprensa é um canal de comunicação que gera informações com potencial para promover uma imagem positiva da empresa ou, em caso de crises, recuperar essa imagem junto à opinião pública. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. Escolha uma opção: a. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. b. As asserções I e II são proposições falsas. c. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. d. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. e. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
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O plano tático é muito importante para que as ações estejam afinadas com as estratégias. Acontece que o salto entre a visão estratégica de longo prazo e a realização de ações de curto prazo é grande. Isto pode causar problemas de comunicação e visão. Por isso o planejamento tático se faz necessário. Ao criar um plano tático de marketing, você estará decidindo quais ações são necessárias para cumprir os objetivos da estratégia. O plano de ação irá então determinar como cada tarefa será realizada. Nesse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I – A análise tática do plano de marketing refere-se a pensar, por exemplo, em como dispor dos componentes do composto de marketing para alcançar eficácia e ganhar vantagem competitiva sobre a concorrência. PORQUE II – A análise da situação, na qual oportunidades e ameaças são diagnosticadas, bem como, a definição do público-alvo, são elementos fundamentais para a elaboração do plano de marketing e são itens que compõem a parte tática do plano. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. Escolha uma opção: a. A primeira asserção é uma proposição falsa, e a segunda é uma proposição verdadeira. b. As duas asserções são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira. c. As duas asserções são proposições falsas. d. As duas asserções são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira. e. A primeira asserção é uma proposição verdadeira, e a segunda é uma proposição falsa.
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