A necessidade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma realidade para os agentes de tratamento de pequeno a grande porte. No entanto, diante da necessidade de equilíbrio entre o disposto na LGPD e o porte do agente de tratamento de dados, entrou em vigor no Dia Internacional da Proteção de Dados (28 de janeiro) a Resolução nº02 do Comitê Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - CD/ANPD, que aprova o regulamento de aprovação da LGPD para agentes de pequeno porte.

A referida resolução definiu como agentes de pequeno porte as microempresas, empresas de pequeno porte, startups, pessoas jurídicas de direito privado, inclusive sem fins lucrativos, nos termos da legislação vigente, bem como pessoas naturais e entes privados despersonalizados que realizam tratamento de dados pessoais, assumindo obrigações típicas de controlador ou de operador (artigo 2º, inciso I, Resolução CD/ANPD nº 02).

O tratamento jurídico diferenciado disposto na resolução supramencionada engloba alguns aspectos interessantes, especialmente no que concerne: 1) ao registro das operações de tratamento; 2) as comunicações dos incidentes de segurança; 3) ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais; 4) a segurança e as boas práticas; e 5) aos prazos diferenciados.

O texto trata de uma espécie de norma jurídica do tipo Resolução, editada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, por meio de seu Comitê Diretor (CD/ANPD),





Quais as características de uma Resolução?
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a.
Provém de autoridade superior, na atribuição de suas funções, e serve para explicar regulamentos ou regimentos.

b.
Provém de autoridade superior, na atribuição de suas funções, e serve para converter uma medida provisória em lei.

c.
Provém somente do chefe do Poder Executivo e serve para converter uma medida provisória em lei.

d.
Provém do Presidente da República, em casos de relevância e urgência.

e.
Provém do chefe do Poder Executivo e serve para refutar um regulamento ou regimento.