Com relação ao processo penal aponte a alternativa que apresenta uma afirmativa correta quanto às suas características ou princípios?
* O processo penal é um instrumento de uso exclusivo do ministério público para cercear a liberdade de quem pratica um crime;
* Processo penal é uma das formas do Estado poder aplicar sua autotutela;
* É possível a existência de ação penal sem participação do poder jurídico no caso dos crimes militares;
*O processo penal é uma ferramenta de pacificação social;
*No processo penal a mudança da Norma por lei processual menos ao réu em ações penais anteriores a nova Norma não poderão ser aplicadas.

Qual das alternativas?????
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