Trata-se do preceito fundamental de um país que contém normas respeitantes a organização básica do Estado ao reconhecimento e a garantia dos direitos fundamentais do ser humano e do cidadão as formas e aos limites e as competências dos exercícios do poder público.
Ela se refere-se
a norma criadora;
ao costume;
a constituição federal;
a ordenamento jurídico;
A lei.
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