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De acordo com Édis Milaré, dano ambiental pode ser conceituado como grave lesão (não insignificante) ao direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Esta definição traz a noção de dano como sendo uma lesão a bem, direito ou interesse jurídico que, nesta seara, refere-se ao bem jurídico ambiental em si, conforme preconizado no Constituição da República de 1988. (MILARÉ. 2013). Diante da ocorrência de dano ambiental, o texto constitucional prevê a responsabilização do infrator em qual(is) esfera(s)? Assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. Apenas administrativa. b. Administrativa e civil. c. Administrativa e penal. d. Civil e penal. e. Administrativa, civil e penal. Correto
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De acordo com Édis Milaré (2013), dano ambiental pode ser conceituado como grave lesão (não insignificante) ao direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Esta definição traz a noção de dano como sendo uma lesão a bem, direito ou interesse jurídico que, nesta seara, refere-se ao bem jurídico ambiental em si, conforme preconizado no Constituição da República de 1988. (MILARÉ. 2013). Assinale a alternativa que traz a correta classificação do dano ambiental. Escolha uma: a. Dano ambiental extrapatrimonial diz respeito a lesão a bens que importam em reparação. b. Dano moral é aquele em que a lesão se dá a bens que não ensejam quantificação econômica e se evidenciam pelo sentimento de frustação e dor coletivos. c. Dano ambiental patrimonial diz respeito a lesão que se dá a bens que não ensejam quantificação econômica. d. Dano ambiental individual é aquele que lesa uma coletividade indeterminada. e. Dano ambiental coletivo é aquele que lesa pessoa certa.Resposta do AVA: b. Dano moral é aquele em que a lesão se dá a bens que não ensejam quantificação econômica e se evidenciam pelo sentimento de frustação e dor coletivos.
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A Lei n. 9.605/98 (conhecida como Lei de Crimes Ambientais) dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O seu artigo 70 traz a seguinte definição: “Considera-se ______________________________toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna apresentada acima: Escolha uma: a. Sanção restritiva de direito. b. Advertência. c. Responsabilidade administrativa. d. Poder de polícia ambiental. e. Infração administrativa ambiental. Correto
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O Decreto n. 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Nos termos do Decreto n. 6.514/20018, assinale a opção correta sobre o processo administrativo federal para a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Escolha uma: a. Da decisão proferida pela autoridade julgadora não caberá recurso. b. A defesa será formulada por escrito e poderá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração. c. O auto de infração que apresentar vício sanável não poderá ser convalidado. d. O autuado poderá, no prazo de 20 dias, contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração. Correto e. O autuado somente será intimado da lavratura do auto de infração pessoalmente.
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