Defina o que é política criminal e o que é justiça restaurativa. Posteriormente, com base nas definições, aponte três aspectos referentes à abordagem da justiça restaurativa em relação ao sistema de justiça criminal tradicional que poderiam trazer impactos positivos para a sociedade.
More Questions From This User See All
Lista de comentários
Na ciência penal estudamos a Política Criminal e a Justiça Restaurativa. Neste sentido, iremos abordar a definição desses dois termos.
A POLÍTICA CRIMINAL é aquilo que se propõe. Tem como atribuição definir estratégias e mecanismos de controle social da criminalidade. Direciona a forma do legislador atuar e positivar certas matérias.
A JUSTIÇA RESTAURATIVA cria a chamada terceira via da função da pena: Reparação do dano causado. Tem como ideia restaurar a situação anterior ao crime, recompondo os danos sofridos pela vítima. Deve-se colocar os olhos sobre a vítima. Ex.: Lei 9.099/95, quando permite a composição civil dos danos. Há um procedimento de consenso entre o autor do crime e a vítima, podendo envolver outros sujeitos da comunidade, a depender do caso. Não é apenas a retribuição do crime que é importante, tampouco a prevenção e a ressocialização, mas sim a restauração do resultado anterior ao crime. Esta seria uma nova função da pena.
Quais seriam os três aspectos relacionados à abordagem da Justiça Restaurativa diante o sistema de Justiça Criminal tradicional que podem impactar a sociedade positivamente?
A justiça restaurativa vai atuar sobre três aspectos principais dentro do sistema de justiça, quais sejam:
Aprenda mais sobre o tema em: https://brainly.com.br/tarefa/23539699