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É possível dizer que a sistemática do Código de Processo Civil quanto à tutela de causas repetitivas atende à precípua finalidade de manter a jurisprudência uniforme. Ora, sabe-se que o termo jurisprudência diz respeito, modernamente, ao conjunto de decisões dos tribunais, os chamados precedentes. Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. A multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, ensejará a afetação para julgamento no regime de recursos repetitivos. II. O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação. III. O relator em tribunal superior somente poderá selecionar recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito, se for da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem. É correto o que se afirma em: Escolha uma: a. II e III, apenas. b. I e III, apenas. c. I, II e III. d. II, apenas. e. I e II, apenas.
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Uma das características das práticas de discriminação indireta vigentes no Brasil é que ela costuma aparecer de maneira dissimulada, sendo por vezes de difícil identificação mesmo para aqueles que sofrem na pele os seus efeitos. Além da discriminação ser uma prática ilegal, com penalidades previstas em lei, também é sancionada negativamente no plano moral, e não é de bom tom demonstrar preconceito. Desse modo, mesmo quando não se trata de esconder intencionalmente o preconceito, ele se manifesta freqüentemente de maneira irrefletida e a falta de consciência do ator sobre suas atitudes preconceituosas eventualmente esboçadas não é de todo surpreendente. Considerando a figura e o texto, avalie as afirmativas a seguir: I – A Constituição Federal de 1988 prevê como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. II – Não há previsão legal ou constitucional que conceitue a discriminação racial e a sua criminalização no Direito Brasileiro, apesar do compromisso assumido pelo Brasil através da ratificação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (1966). III – Os dispositivos constitucionais impedem o tratamento desigual, ao mesmo tempo, que impõem ao Estado uma ação positiva no sentido de criar condições de igualdade, o que usualmente implicará um tratamento desigual aos indivíduos. É correto o que se afirma apenas em: Escolha uma: a. I e III. b. I e II. c. II. d. I, II e III. e. II e III.
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Do ponto de vista jurídico, as decisões sempre devem ser racionalmente justificadas. Portanto, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, de modo que deverão editar enunciados de súmula correspondentes à jurisprudência dominante. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um aspecto da fundamentação racional das decisões judiciais. Escolha uma: a. Invoca precedente ou súmula sem justificar relação com o caso. b. Invoca motivos que se prestariam a outra decisão. c. Não enfrenta argumentos capazes de infirmar a conclusão. d. Emprega conceitos jurídicos determinados. e. Não explicar a não aplicação de precedente invocado pela parte. Fim conteúdo principal
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Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Amapá é o estado com o segundo pior saneamento do país, ficando atrás apenas de Rondônia. Dos 16 municípios, 15 registram doenças relacionadas à falta de estrutura básica, sendo as mais frequentes a diarreia, dengue, verminoses, malária, leptospirose e hepatite, adquiridas pela contaminação de água, alimentos ou picada de insetos. Os números da pesquisa mostram que apenas 5,9% da população têm acesso à rede de coleta de esgoto. Todos os indicadores amapaenses relacionados à área de saneamento estão abaixo da média nacional (de pouco mais de 50%). Por isso, as metas de universalização não serão alcançadas em 2033, como estabelece o Plano Nacional de Saneamento Básico”. Com base nos seus conhecimentos sobre a cidadania: I. As políticas públicas podem ser consideradas um mecanismo de gestão pública. PORQUE II. Somente por iniciativa do Poder Legislativo é possível dar início às políticas públicas. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. As asserções I e II são proposições falsas. b. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. c. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. d. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. e. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. Fim conteúdo principal
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Uma das características das práticas de discriminação indireta vigentes no Brasil é que ela costuma aparecer de maneira dissimulada, sendo por vezes de difícil identificação mesmo para aqueles que sofrem na pele os seus efeitos. Além da discriminação ser uma prática ilegal, com penalidades previstas em lei, também é sancionada negativamente no plano moral, e não é de bom tom demonstrar preconceito. Desse modo, mesmo quando não se trata de esconder intencionalmente o preconceito, ele se manifesta freqüentemente de maneira irrefletida e a falta de consciência do ator sobre suas atitudes preconceituosas eventualmente esboçadas não é de todo surpreendente. Considerando a figura e o texto, avalie as afirmativas a seguir: I – A Constituição Federal de 1988 prevê como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. II – Não há previsão legal ou constitucional que conceitue a discriminação racial e a sua criminalização no Direito Brasileiro, apesar do compromisso assumido pelo Brasil através da ratificação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (1966). III – Os dispositivos constitucionais impedem o tratamento desigual, ao mesmo tempo, que impõem ao Estado uma ação positiva no sentido de criar condições de igualdade, o que usualmente implicará um tratamento desigual aos indivíduos. É correto o que se afirma apenas em: Escolha uma: a. I e III. Correto pelo AVA b. I e II. c. II. d. I, II e III. e. II e III.
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No início de 2018, foi decretada no Estado do Rio de Janeiro a intervenção federal, com fundamento no inciso III, do artigo 34, da Constituição Federal de 1988. O escopo é colocar fim ao grave comprometimento da ordem pública, dividindo o poder politico do Estado do Rio de Janeiro, onde temos, de um lado, o governador com poder maior que o interventor federal nomeado, este com poder limitado ao setor de segurança pública. A ação de intervenção está abaixo da decretação de Estado de Sítio e Estado de Defesa. Diante disso, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Estado de Sítio é o instrumento utilizado pelo Chefe de Estado, quando são suspensos de forma temporária, os direitos e garantias dos cidadãos. Corrigido pelo Ava b. Estado de defesa consiste em medida constitucional objetivando a preservação ou restauração da paz social e ordem pública no Poder Executivo. c. No Estado de Sítio, o decreto do Presidente da República é sujeito ao exame do Congresso Nacional. d. A decretação do Estado de Defesa se dá, em primeiro, com autorização do Congresso Nacional, diante de sua maior gravidade. e. Decretado o Estado de Sítio, os Poderes Executivo e Legislativo ficam submetidos ao Poder Judiciário.
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