Conforme se verifica da leitura dos dispositivos penais, a liberdade carnal pode ser violada mediante o emprego de violência (física ou moral) ou de fraude. Em qualquer das hipóteses haverá o comprometimento da vontade do sujeito passivo, que estará praticando atos sexuais (normais ou anormais) sem a eles emprestar o seu consentimento. Para a caracterização dos delitos é indispensável a violência (física ou moral) ou a fraude, sem o que o fato será penalmente indiferente ou não se constituirá em crime contra a dignidade sexual. O bem jurídico tutelado, em regra, é disponível.Julgue os itens a seguir, relativos a delitos de natureza sexual.I. Praticar, em local público, ato ... contra alguém e sem o seu consentimento caracteriza contravenção penal tipificada como importunação ofensiva ao pudor.II. Praticar conjunção ... com o parceiro na presença .... de ...anos de idade, a fim de satisfazer.... a própria ..., configura, a princípio, o tipo penal específico denominado satisfação de .... mediante presença de criança ou adolescente.III. Praticar ato ... em praça pública, ainda que sem a intenção de ultrajar alguém específico, configura crime de importunação..., que, por equiparação, é considerado hediondo.IV. Divulgar na Internet ...de conteúdo... envolvendo adolescente, como meio de vingança pelo término de relacionamento, configura crime específico previsto no ECA, o que afasta a incidência do novo tipo penal previsto no art. 218-C do Código Penal.Estão certos apenas os itens:Escolha uma:a. II e III.b. I e IV.c. II e IV. Corretod. Todas as afirmações estão corretas.e. I e III.RESPOSTAS CORRETAS LETRA C - II E IVCORRIGIDO PELO AVA.
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A saúde compõe um bem jurídico coletivo e de clara ascensão social, sendo, portanto, dever do Estado protegê-la, de modo que há previsão da criminalização das condutas que ponham em perigo ou com potencial nocivo à saúde coletiva. O Código Penal brasileiro, no que diz respeito ao bem jurídico saúde pública, descreve no seu Título VIII (Dos Crimes contra a Incolumidade Pública) as ações que ferem a saúde coletiva, deixando claro que estas se dão quando o perigo ou a lesão atingirem uma ou várias pessoas indeterminadas, ou seja, não há determinação de vítima pelo agente, uma vez que se assim não o fosse, o sujeito responderia pelo crime praticado àquela (s) vitima (s) determinada (s), nessa lógica, para Jesus (1996, p. 311), a saúde pública é "a normalidade física, mental e orgânica de um número indeterminado de pessoas". A respeito dos crimes contra a saúde pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA. Escolha uma: a. comete crime quem fornece substância medicinal em desacordo com receita médica. b. no crime de epidemia, se da propagação de germes patogênicos resultar morte, aplica-se a pena em dobro. c. o crime de envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, de uso comum ou particular, cujo objeto jurídico a ser protegido é a saúde pública, não admite a modalidade culposa. Correto d. apenas o médico pode ser o autor do crime de omissão de notificação de doença previsto no art. 269 do Código Penal. e. a infração de medida sanitária preventiva, determinada pelo poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, quando praticada por agente que exerce a profissão de médico, tem a pena aumentada de um terço. RESPOSTA CORRETA: LETRA C - O crime de envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, de uso comum ou particular, cujo objeto jurídico a ser protegido é a saúde pública, não admite a modalidade culposa. CORRIGIDO PELO AVA
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Cade condena cartel no mercado de componente para monitores e notebooks de LCD. Processo Administrativo. Conduta anticompetitiva fez com que o consumidor brasileiro pagasse mais caro por esses produtos por Assessoria de Comunicação Social Publicado: 27/02/2019 17h20. Na sessão de julgamento desta quarta-feira (27/02), o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou duas empresas e 17 pessoas físicas por formação de cartel no mercado internacional, com efeitos no Brasil, de componente de monitores e notebooks de LCD. As multas aplicadas somam R$ 27,3 milhões.De acordo com o conselheiro relator do caso, Mauricio Oscar Bandeira Maia, o conluio operou entre 2001 e 2006. Neste período, o Brasil não produzia o produto cartelizado, chamado de transistor de película fina para painéis de cristal líquido (do inglês, thin film transistor liquid crystal display – TFT-LCD). No caso, o país dependia inteiramente de importações. Desse modo, o cartel afetou a concorrência e causou prejuízos tanto às empresas nacionais que adquiriram o produto das representadas em escala mundial, quanto aos consumidores brasileiros que compraram monitores e notebooks com esta tecnologia. As provas demonstram que os participantes do cartel lançavam mão de fixação de preço, divisão de mercado, compartilhamento de informações comercialmente sensíveis e restrição da produção, controlando oferta do insumo. A conduta foi viabilizada por contatos via e-mail e encontros periódicos e regulares, normalmente com intervalos mensais, entre representantes das empresas." Assinale a alternativa correta que contém o princípio de Direito Empresarial que é diretamente relacionado ao texto acima. Escolha uma: a. Princípio da livre concorrência. Correto b. Princípio da livre iniciativa. c. Princípio da preservação da empresa. d. Princípio da legalidade. e. Princípio da isonomia. RESPOSTA CORRETA LETRA A - Princípio da livre concorrência. CORRIGIDO PELO AVA.
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