Qual o prazo, que a prefeitura tem p/ entregar um documento, que comprava que vc não responde processos administrativos?
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droliveiraadvt
Normalmente o prazo é de 10 dias, mas isso não é uma regra, veja: CF/88 LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Espero ter ajudado
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Espero ter ajudado