Execução é a forma norma de extinção dos contratos. Na compra e venda, a execução se dá com a entrega da coisa, pelo vendedor, e com o pagamento do preço, pelo comprador.

Sobre a extinção do contrato, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a. No caso de resolução por onerosidade excessiva, os efeitos da sentença que a decretar não retroagirão à data da situação.
b. A resilição unilateral opera-se, em regra, mediante retenção da prestação pela parte que não mais deseja o contrato.
c. A cláusula resolutiva tácita independe de interpelação judicial operando-se de pleno direito.
d. A exceção do contrato não cumprido cabe tanto nos contratos bilaterais como nos unilaterais. Incorreto
e. A resolução do contrato pela inexecução produz efeitos ex tunc,e enseja a obrigação do inadimplente de indenizar com perdas e danos, sem prejuízo da parte prejudicada demandar o cumprimento forçado do contrato.
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Exto-base: O Direito não é uma ilha, como já dito na introdução desse artigo. O Direito deve servir à sociedade e não a sociedade deve servir ao Direito. Assim, o Direito tem de ser pensado como um todo e não isoladamente, como o foi durante décadas, por que não dizer séculos. Como dito, as regras são importantes no Direito, pois finca certos parâmetros aos quais se devem render sem controvérsia, em muitos casos. Todavia, haverá casos mais complexos que exigirão do operador do direito uma visão mais sistêmica e principiológica do Direito. Aí é que se deve lançar mão de outros institutos de outros ramos do Direito, de forma a atingir a justiça desejada no caso concreto. O Direito Penal, nesse ponto, tem categorias deontológicas que podem servir muito bem ao Direito Disciplinar. Na verdade, é o ramo do Direito que mais se aproxima do Direito Disciplinar, pois ambos têm sanções que atingem diretamente a dignidade da pessoa. O Direito Penal, quando prevê reclusão, detenção, perdimento de bens, perda do cargo, como na acessória e o Direito Disciplinar, quando prevê pena de suspensão, com conversão em multa, demissão, reversão de aposentadoria, acabam por afetar a dignidade da pessoa humana, quer isolando-o da sociedade, quer tirando-lhe o sustento. Assim, não se pode tratar o Direito Disciplinar como um ramo do Direito ilhado dos demais, uma vez que suas sanções são tão nefastas quando a do Direito Penal. Por isso, as causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade não deve se circunscrever somente ao Direito Penal, mas sim fazer parte do Direito Disciplinar para que na análise do ilícito disciplinar sejam utilizadas como meios de absolver o servidor público ou mesmo considerá-lo incapaz para responder pelo ilícito (Disponível em: http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13866&revista_caderno=4. Acesso em: 12 mar. 2016). Enunciado: Em relação à ilicitude, é CORRETO o que se afirma em: Escolha uma: a. A ilicitude material diz respeito ao comportamento humano contrário ao ordenamento jurídico. b. O ilícito penal necessariamente também será um ilícito civil ou administrativo, contudo a recíproca não é verdadeira. c. A ilicitude formal ilicitude material consiste na lesão que o comportamento humano produz no bem jurídico penalmente protegido. d. Um fato será típico quando houver contradição/contrariedade da ação praticada pelo agente com o ordenamento jurídico. e. A licitude é uma causa de extinção da punibilidade.
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