August 2023 1 7 Report
Existem dois tipos de infrações tributárias, as administrativas e as que são definidas como crime. Diante desta afirmação, pode-se afirmar que:


a.
Em se tratando de responsabilidade penal, não é necessário que o sujeito tenha a intenção de praticar o ato definido como crime


b.
O pagamento integral do débito não acarreta a extinção da punibilidade.


c.
As infrações administrativas decorrem do não cumprimento de uma obrigação tributária principal e, não de uma obrigação acessória.


d.
A infração penal em direito tributário é aquela definida em lei como crime contra a ordem tributária.


e.
Ao cometer uma infração administrativa, o infrator responde pelos seus atos somente se tiver tido a intenção de praticar o crime.


Resposta : c) As infrações administrativas decorrem do não cumprimento de uma obrigação tributária principal e, não de uma obrigação acessória.
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Sobre as modalidades de licitações: I. A modalidade de licitação é a forma como o processo de compra de produtos e serviços públicos será conduzido, onde cada uma delas é utilizada de acordo com o valor da compra, levando em conta também as características do objeto que vai ser licitado. II. São modalidades previstas no art. 22, da Lei de Licitações (lei 8.666/93) a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. III. As modalidades da Lei 8.666 de 1993, são 5: Cinco delas foram descritas pela lei de licitações, a 8.666, em 1993. São elas: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão. IV. O Pregão veio depois, em 2002, por meio da lei 10.520. E destacando que o Pregão é a 6a. modalidade criada pela Lei 10.520 em 2002, onde o pregão pode ser presencial ou eletrônico, ou seja, presencial como Concorrência e Tomada de Preços, eletrônico como podem ser os convites e leilão também. Está correto: a. Apenas III. b. Apenas II e III. c. Apenas I e II. d. I, II, III e IV. e. Apenas I, II e III.
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Sobre a composição da comissão permanente ou especial de licitação a. Todos os membros deverão ser recrutados em outros órgãos (neutros). b. Os membros não respondem pelas irregularidades no processo licitatório. c. Nenhum membro poderá ser recrutado em outros órgãos. d. Pelo menos dois deles devem ser servidores qualificados pertencentes aos quadros Permanentes dos órgãos da administração responsáveis pela licitação. e. Não é necessário ser servidor pertencente aos quadros permanentes dos órgãos da administração responsáveis pela licitação.
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É muito comum que um agente público com receio de ser responsabilizado legalmente por assumir que um processo licitatório contem vícios, preferira revogar a licitação do que anular, mas pela própria Lei de Licitações, a revogação só poderá ocorrer se o fato for claramente identificado e devidamente comprovado, lembrando que essa decisão ainda é passível de recurso, vejamos: Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: a. I – recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: c) anulação ou revogação da licitação. b. I – recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: c) anulação ou revogação da licitação. c. I – recurso, no prazo de 6 (seis) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: c) anulação ou revogação da licitação. d. I – recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: c) anulação ou revogação da licitação. e. I – recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: c) anulação ou revogação da licitação.
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Como 6.ª modalidade, o Pregão é regido pelo Decreto: a. 3.555/03 e pela Lei 10.520/02, a qual destina-se à aquisição de bens e serviços comuns. b. 3.555/00 e pela Lei 10.520/02, a qual destina-se à aquisição de bens e serviços comuns. c. 3.555/04 e pela Lei 10.520/02, a qual destina-se à aquisição de bens e serviços comuns. d. 3.555/02 e pela Lei 10.520/02, a qual destina-se à aquisição de bens e serviços comuns. e. 3.555/01 e pela Lei 10.520/02, a qual destina-se à aquisição de bens e serviços comuns.
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Sobre os tipos de licitação, se tratando da modalidade pregão, o único critério admitido é o tipo: a. Maior qualidade. b. Maior preço. c. Menor preço. d. Melhor técnica. e. Menor tempo de entrega.
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É muito comum ouvir que certa licitação foi cancelada, mas essa é na verdade uma expressão incorreta, pois um processo licitatório simplesmente não pode deixar de existir, e como todo ato da administração pública deve ter um motivo ou causa, assim como todo o processo de compras públicas como sua motivação, e também os orçamentos, despachos, , empenhos, e demais peças do processo não deixarão de existir, não serão extintos, mas podem ser anulados ou revogados, que são os atos corretos dentro do processo, conforme consta na lei de licitações, no caso a Lei nº 8.666/9 em seu artigo 49. a. “Qualquer pessoa poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”. b. “A autoridade competente para a aprovação do procedimento não poderá revogar a licitação por razões de interesse público, somente privado”. c. “A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”. d. “A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente sem necessidade de comprovação pertinente e suficiente para justificar tal conduta”. e. “A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse privado decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”.
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Os princípios apresentados no art. 24 e incisos da Lei nº 8.666/93, tratam dos possíveis casos de dispensa do procedimento licitatório, são eles: a. Custo temporal da licitação: quando inexistir potencialidade de benefício em decorrência da licitação (incisos. IV, VII, VIII, XI, XIV, XVII e XXIII). b. Custo econômico da licitação: quando o custo da licitação for superior ao benefício dela extraviável (incisos. I e II). c. Critério de Valor: quando a contratação não for norteada pelo critério da vantagem econômica, porque o Estado busca realizar outros fins (incisos. III, VI, IX, X, XIII, XV, XVI, XIX, XX). d. Ausência de potencialidade de benefício: quando a demora na realização da licitação puder acarretar a ineficácia da contratação (incisos. III, IV, XII e XVIII). e. Destinação da contratação: dispensado da licitação.
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A correta sequência referente as fases do pregão ocorrem de acordo com: a. Julgamento e Classificação; Habilitação; Homologação; Adjudicação; Publicação do Instrumento convocatório. b. Julgamento e Classificação; Habilitação; Homologação; Adjudicação; Publicação do Instrumento convocatório. c. Homologação; Adjudicação; Publicação do Instrumento convocatório; Julgamento e Classificação; Habilitação. d. Habilitação; Homologação; Adjudicação; Publicação do Instrumento convocatório; Julgamento e Classificação. e. Publicação do Instrumento convocatório; Julgamento e Classificação; Habilitação; Homologação; Adjudicação.
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A construtora JJ Ltda, participou de uma licitação, na modalidade concorrência, do tipo menor preço, para a construção de uma capela mortuária. A referida construtora ganhou a licitação, assinou o contrato e começou a executar a obra, que tinha duração prevista de 90 dias. Após 30 dias de seu início, a obra começou a ser acompanhada por um representante da administração pública, denominado “fiscal de contratos”. O referido representante identificou já na primeira vistoria uma série de irregularidades e por não ser engenheiro civil ou arquiteto, solicitou que um terceiro, com essa formação, fosse contratado para ajudá-lo, ao passo que a obra era por ele considerada complexa. O ente público, se recusou a atender o pedido do servidor. Diante do contexto apresentado e as ideias que ele transmite avalie as afirmações a seguir como (V) para verdadeiras e (F) para falsas: ( ) I. A solicitação feita pelo representante da administração pública é devida e o ente público errou ao se negar a atender seu pedido; ( ) II. O representante da administração pública errou ao solicitar um ajudante, pois, terceiros não podem atuar no âmbito público sem concurso; ( ) III. A responsabilidade da fiscalização deve ser de competência única e exclusiva de servidores públicos pertencentes ao quadro permanente. As afirmações I, II e III são, respectivamente: a. V, F, F. b. V, V, V. c. F, F, F. d. F, V, F. e. V, F, V.
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Sabe-se que poderá ser exigida, no momento da apresentação das propostas, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. Em outras palavras, se o edital de chamamento requerer garantia de proposta, os fornecedores, dentre as modalidades previstas em Lei, deverão prestá-la, sob pena de não participar da licitação, isto é, sob pena de não se pré-habilitar. Sobre as garantias de propostas, avalie as asserções a seguir: I. A garantia de proposta não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado para a contratação; II. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação; III. Implicará a execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato, ou a não apresentação dos documentos para a contratação. Está correto o que se afirma em: a. II e III, apenas. b. I e III, apenas. c. I, II e III. d. I apenas. e. I e II, apenas.
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