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Sobre as modalidades de licitações: I. A modalidade de licitação é a forma como o processo de compra de produtos e serviços públicos será conduzido, onde cada uma delas é utilizada de acordo com o valor da compra, levando em conta também as características do objeto que vai ser licitado. II. São modalidades previstas no art. 22, da Lei de Licitações (lei 8.666/93) a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. III. As modalidades da Lei 8.666 de 1993, são 5: Cinco delas foram descritas pela lei de licitações, a 8.666, em 1993. São elas: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão. IV. O Pregão veio depois, em 2002, por meio da lei 10.520. E destacando que o Pregão é a 6a. modalidade criada pela Lei 10.520 em 2002, onde o pregão pode ser presencial ou eletrônico, ou seja, presencial como Concorrência e Tomada de Preços, eletrônico como podem ser os convites e leilão também. Está correto: a. Apenas III. b. Apenas II e III. c. Apenas I e II. d. I, II, III e IV. e. Apenas I, II e III.
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Sobre a composição da comissão permanente ou especial de licitação a. Todos os membros deverão ser recrutados em outros órgãos (neutros). b. Os membros não respondem pelas irregularidades no processo licitatório. c. Nenhum membro poderá ser recrutado em outros órgãos. d. Pelo menos dois deles devem ser servidores qualificados pertencentes aos quadros Permanentes dos órgãos da administração responsáveis pela licitação. e. Não é necessário ser servidor pertencente aos quadros permanentes dos órgãos da administração responsáveis pela licitação.
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É muito comum que um agente público com receio de ser responsabilizado legalmente por assumir que um processo licitatório contem vícios, preferira revogar a licitação do que anular, mas pela própria Lei de Licitações, a revogação só poderá ocorrer se o fato for claramente identificado e devidamente comprovado, lembrando que essa decisão ainda é passível de recurso, vejamos: Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: a. I – recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: c) anulação ou revogação da licitação. b. I – recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: c) anulação ou revogação da licitação. c. I – recurso, no prazo de 6 (seis) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: c) anulação ou revogação da licitação. d. I – recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: c) anulação ou revogação da licitação. e. I – recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: c) anulação ou revogação da licitação.
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Como 6.ª modalidade, o Pregão é regido pelo Decreto: a. 3.555/03 e pela Lei 10.520/02, a qual destina-se à aquisição de bens e serviços comuns. b. 3.555/00 e pela Lei 10.520/02, a qual destina-se à aquisição de bens e serviços comuns. c. 3.555/04 e pela Lei 10.520/02, a qual destina-se à aquisição de bens e serviços comuns. d. 3.555/02 e pela Lei 10.520/02, a qual destina-se à aquisição de bens e serviços comuns. e. 3.555/01 e pela Lei 10.520/02, a qual destina-se à aquisição de bens e serviços comuns.
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Sobre os tipos de licitação, se tratando da modalidade pregão, o único critério admitido é o tipo: a. Maior qualidade. b. Maior preço. c. Menor preço. d. Melhor técnica. e. Menor tempo de entrega.
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É muito comum ouvir que certa licitação foi cancelada, mas essa é na verdade uma expressão incorreta, pois um processo licitatório simplesmente não pode deixar de existir, e como todo ato da administração pública deve ter um motivo ou causa, assim como todo o processo de compras públicas como sua motivação, e também os orçamentos, despachos, , empenhos, e demais peças do processo não deixarão de existir, não serão extintos, mas podem ser anulados ou revogados, que são os atos corretos dentro do processo, conforme consta na lei de licitações, no caso a Lei nº 8.666/9 em seu artigo 49. a. “Qualquer pessoa poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”. b. “A autoridade competente para a aprovação do procedimento não poderá revogar a licitação por razões de interesse público, somente privado”. c. “A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”. d. “A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente sem necessidade de comprovação pertinente e suficiente para justificar tal conduta”. e. “A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse privado decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”.
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Os princípios apresentados no art. 24 e incisos da Lei nº 8.666/93, tratam dos possíveis casos de dispensa do procedimento licitatório, são eles: a. Custo temporal da licitação: quando inexistir potencialidade de benefício em decorrência da licitação (incisos. IV, VII, VIII, XI, XIV, XVII e XXIII). b. Custo econômico da licitação: quando o custo da licitação for superior ao benefício dela extraviável (incisos. I e II). c. Critério de Valor: quando a contratação não for norteada pelo critério da vantagem econômica, porque o Estado busca realizar outros fins (incisos. III, VI, IX, X, XIII, XV, XVI, XIX, XX). d. Ausência de potencialidade de benefício: quando a demora na realização da licitação puder acarretar a ineficácia da contratação (incisos. III, IV, XII e XVIII). e. Destinação da contratação: dispensado da licitação.
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A correta sequência referente as fases do pregão ocorrem de acordo com: a. Julgamento e Classificação; Habilitação; Homologação; Adjudicação; Publicação do Instrumento convocatório. b. Julgamento e Classificação; Habilitação; Homologação; Adjudicação; Publicação do Instrumento convocatório. c. Homologação; Adjudicação; Publicação do Instrumento convocatório; Julgamento e Classificação; Habilitação. d. Habilitação; Homologação; Adjudicação; Publicação do Instrumento convocatório; Julgamento e Classificação. e. Publicação do Instrumento convocatório; Julgamento e Classificação; Habilitação; Homologação; Adjudicação.
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A construtora JJ Ltda, participou de uma licitação, na modalidade concorrência, do tipo menor preço, para a construção de uma capela mortuária. A referida construtora ganhou a licitação, assinou o contrato e começou a executar a obra, que tinha duração prevista de 90 dias. Após 30 dias de seu início, a obra começou a ser acompanhada por um representante da administração pública, denominado “fiscal de contratos”. O referido representante identificou já na primeira vistoria uma série de irregularidades e por não ser engenheiro civil ou arquiteto, solicitou que um terceiro, com essa formação, fosse contratado para ajudá-lo, ao passo que a obra era por ele considerada complexa. O ente público, se recusou a atender o pedido do servidor. Diante do contexto apresentado e as ideias que ele transmite avalie as afirmações a seguir como (V) para verdadeiras e (F) para falsas: ( ) I. A solicitação feita pelo representante da administração pública é devida e o ente público errou ao se negar a atender seu pedido; ( ) II. O representante da administração pública errou ao solicitar um ajudante, pois, terceiros não podem atuar no âmbito público sem concurso; ( ) III. A responsabilidade da fiscalização deve ser de competência única e exclusiva de servidores públicos pertencentes ao quadro permanente. As afirmações I, II e III são, respectivamente: a. V, F, F. b. V, V, V. c. F, F, F. d. F, V, F. e. V, F, V.
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Sabe-se que poderá ser exigida, no momento da apresentação das propostas, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. Em outras palavras, se o edital de chamamento requerer garantia de proposta, os fornecedores, dentre as modalidades previstas em Lei, deverão prestá-la, sob pena de não participar da licitação, isto é, sob pena de não se pré-habilitar. Sobre as garantias de propostas, avalie as asserções a seguir: I. A garantia de proposta não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado para a contratação; II. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação; III. Implicará a execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato, ou a não apresentação dos documentos para a contratação. Está correto o que se afirma em: a. II e III, apenas. b. I e III, apenas. c. I, II e III. d. I apenas. e. I e II, apenas.
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A Administração deverá, ao declarar que o diálogo foi concluído, juntar aos autos do processo licitatório, os registros e as gravações da fase de diálogo, iniciar a fase competitiva com a divulgação de edital contendo a especificação da solução que atenda às suas necessidades e os critérios objetivos a serem utilizados para seleção da proposta mais vantajosa, e abrir prazo, não inferior a 60 (sessenta) dias úteis, para todos os licitantes pré-selecionados apresentarem suas propostas, que deverão conter os elementos necessários para a realização do projeto. Tendo por base os conhecimentos adquiridos sobre Diálogo Competitivo e as ideias que ele transmite, avalie as asserções a seguir: I. A Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as propostas; II. A Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado; III. O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 5 (cinco) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, não se admitindo a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão. Está correto o que se afirma em: a. I e II, apenas. b. III apenas. c. II e III, apenas. d. I, II e III. e. I e III, apenas. RESPOSTAS: A) I e II.
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Conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo, cada Zona e Eixo da cidade possui regras de ocupação do solo urbano, ou seja, de parâmetros de construção intralote. Por exemplo: se temos um lote na Zona Central (ZC) de Maringá, conforme as informações dos dados abaixo, o proprietário pode edificar como: Figura 1 - Parte da Tabela de Parâmetros de Ocupação do Solo, Anexo II, da Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo do Município de Maringá, Lei n. 888/2011 Fonte: Prefeitura Municipal de Maringá, 2011, adaptado pela autora. I – O proprietário de um lote de 600 m2 pode construir até 2.700 m2 sem pagar taxa para isso. II – o proprietário de um lote de 500 m2 pode construir até 3.000 m2 pagando taxas para isso. III – Considerando um Pé-direito de 2,70m por andar, o proprietário pode construir até 59 andares. IV – Considerando uma unidade residencial com 85 m2, o proprietário pode construir um edifício com até 31 unidades, considerando o terreno do item I. V - Considerando uma unidade residencial com 85 m2, o proprietário pode construir um edifício com até 36 unidades, considerando o terreno do item II. a. As opções I, II, III e V estão corretas b. Todas as opções estão corretas c. As opções de I a III estão corretas d. I, II e IV estão corretas e. As opções de I a IV estão corretas
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No tocante a modalidade pregão eletrônico, sabe-se que cabe ao fornecedor, no dia e horário marcados, acessar a plataforma eletrônica em que o pregão ocorrerá. São exemplos de plataformas eletrônicas o Comprasnet, o BEC-SP, o licitações-e, entre outras. Destaca-se que no pregão eletrônico, não há a regra dos 10%, o que significa dizer que todas as propostas classificadas, poderão participar do pregão. Isto posto, ressalta-se que o fornecedor, que vencer o pregão eletrônico, terá um prazo para enviar a documentação requerida para a fase de habilitação. Esse envio, tanto pode ser feito pela própria plataforma, como pode ser feito por envio de correspondência, depende do que determinar o contratante. A partir do contexto apresentado, avalie as asserções a seguir: I. Os documentos de todos os licitantes, que se fizerem presentes tanto na forma presencial, quanto na forma eletrônica (on-line), para fins de habilitação, são conferidos e validados, o que por sua vez agiliza; da celeridade, aos certames; II. A primeira atividade a ser desenvolvida pelo pregoeiro, assim que a sessão pública na internet for aberta, é ler o regulamento do pregão eletrônico; III. A desclassificação de qualquer proposta deve ser fundamentada pelo pregoeiro e registrada no sistema, para que todos os participantes possam ter ciência das desclassificações, principalmente o desclassificado. Está correto o que se afirma em: a. I e III, apenas. b. II e III, apenas. c. I e II, apenas. d. III apenas. e. I, II e III.
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No que se refere a divulgação dos contratos administrativos, faz-se relevante destacar, que a referida divulgação deve acontecer via Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Em outras palavras, o legislador estabeleceu que a referida divulgação é indispensável para que o contrato seja considerado eficaz. Nessa direção, tanto os contratos quanto seus aditamentos, contados de suas assinaturas, devem ser divulgados nos seguintes prazos: (a) 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; (b) 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta. No entanto, se for caso de urgência, a eficácia de tais contratos ocorrerá a partir de sua assinatura, no entanto, sua publicidade no mesmo prazo deverá ser mantida. Considerando o contexto apresentado, avalie as asserções a seguir: I. Se a divulgação for de um contrato de profissional do setor artístico, via inexigibilidade, os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda deverão ser identificados; II. No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados; III. Os custos do transporte, hospedagem, infraestrutura, logística do evento e demais despesas específicas, não precisam ser identificados no ato de divulgação do contrato de profissional do setor artístico. Está correto o que se afirma em: a. I, II e III. b. I e III, apenas. c. II e III, apenas. d. I e II, apenas. e. I apenas.
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Nesse tipo de licitação, a escolha da proposta mais vantajosa considera fatores de ordem técnica, pois de acordo com a lei das licitações (8.666/93), este tipo deve ser usado exclusivamente para serviços de natureza intelectual, mais complexos, como cálculos específicos, elaboração de projetos, supervisão e gerenciamento, engenharia consultiva, estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, entre outros. O § 3º do art. 46 traz a possibilidade de adoção dos tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”, para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto, em casos excepcionais, desde que atendidos os requisitos trazidos pela norma. a. Melhor técnica. b. Maior oferta. c. Técnica e preço. d. Maior lance. e. Menor preço.
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A Construtora Minha Obra, Minha Vida Ltda, participou de uma licitação, na modalidade concorrência pública nacional, do tipo menor preço, para a construção de salas de aula em uma escola municipal na cidade de Paranavaí - Paraná. A referida construtora venceu a licitação, assinou o contrato e deu início a obra em Janeiro de 2021. O prazo determinado em contrato para o término da obra era de 180 dias. Em função da pandemia e das restrições impostas por ela para os trabalhadores, a obra atrasou e tentando se livrar de uma possível multa por atraso, a empresa supracitada, resolveu subcontratar 95% dos serviços. O edital previa a possibilidade de subcontratação. Diante do contexto apresentado e as ideias que ele transmite avalie as afirmações a seguir como (V) para verdadeiras e (F) para falsas: ( ) I. A conduta adotada pelo fornecedor é indevida, pois subcontratou acima do limite permitido pela Lei; ( ) II. O fornecedor agiu corretamente, pois, o importante é concluir a obra, independente da forma e por quem ela será concluída; ( ) III. A conduta do fornecedor foi devida, pois subcontratando, ele estará isento da responsabilidade por atrasos. As afirmações I, II e III são, respectivamente: a. V, V, V. b. F, F, F. c. V, F, F. d. F, V, F. e. V, F, V.
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Sabe-se que os contratos administrativos são regulados pelo direito público. No entanto, de forma complementar, aos contratos administrativos, também são aplicados o direito privado. Ademais, a Lei de Licitações e Contratos, esclarece que o contrato administrativo deve cumprir com as mesmas formalidades de um contrato privado, sendo elas: a indicação das partes, a finalidade, a indicação do ato que autorizou a sua lavratura, o número da licitação ou da contratação direta que o originou, a sujeição de contratante e contratado à normas da Lei de Licitações e Contratos, bem como as cláusulas contratuais. Tendo por base os conhecimentos adquiridos sobre Contratos Administrativos, avalie as asserções a seguir com (V) para verdadeira e (F) para Falsa: ( ) I. Todos os direitos e deveres estabelecidos no contrato administrativo devem estar de acordo com os termos do edital e da proposta que venceu a licitação, ou de acordo com os termos do ato que permitiu a contratação direta e que autorizou uma determinada proposta; ( ) II. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei; ( ) III. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração; ( ) IV. Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual; ( ) V. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizar
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Os direitos humanos devem ser entendidos como direitos fundamentais inalienáveis no qual goza um indivíduo, desde o seu nascimento, simplesmente pelo fato de ser uma pessoa humana. Tais direitos abarcam: a. Direitos civis, políticos, econômicos, culturais e sociais que se estendem a todos, incluindo às chamadas pessoas eletrônicas. b. Os direitos culturais não abarcam o rol de direitos humanos, sendo que os Estados devem ignorá-los. c. Direitos civis, políticos, econômicos, culturais e sociais que se estendem a todos independentemente de posição social, sexo, religião, raça, idade e quaisquer outras discriminantes que caracterizam o indivíduo. d. Direitos políticos e econômicos somente, sendo que depende de discriminantes para o seu reconhecimento. e. Direitos civis, políticos, econômicos, culturais e sociais que não se estendem a todos independentemente de posição social, sexo, religião, raça, idade e quaisquer outras discriminantes que caracterizam o indivíduo.
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É importante destacar que os tratados internacionais de direitos humanos têm ______ de emenda constitucional no Brasil, ou seja, possuem força de emenda constitucional, conforme estabelecido pelo artigo 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, eles têm ______ sobre outras ______ e devem ser respeitados por todos os poderes do Estado e por todas as esferas de governo. Marque a alternativa que preencha as lacunas: a. Status; baixa prioridade; normativas. b. Equivalência; baixa densidade; leis delegadas. c. Status; prioridade; leis ordinárias. d. Status; equivalência e leis delegadas. e. Equivalência; prioridade; leis ordinárias.
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O princípio da ___________ foi inserido na Constituição Federal com a Emenda n. 19. Assim, foi acrescentada ao texto constitucional a necessidade da administração pública realizar os serviços de maneira efetiva e eficaz. Diz-se que o princípio busca “fazer mais com o menos”, ou seja, realizar o melhor serviço possível, economizando dinheiro e/ou pessoas para os cofres públicos. Assinale a alternativa correta acerca de qual princípio foi inserido na Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional n.º 19 a. Publicidade. b. Eficácia. c. Eficiência. d. Publicização. e. Periodicidade. A resposta correta é: Eficiência.
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O Regime jurídico da Administração Pública são prerrogativas ou privilégios da administração pública, que irão nortear o agente público e a administração direta e indireta em relação aos seus atos, decisões etc. Dentro desse regime, há alguns princípios que deverão ser respeitados pelo agente e pelas instituições públicas, expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Diante disso, assinale a alternativa correta que contém quais são os princípios expressos do art. 37 da Constituição Federal? a. Legalidade, impessoalidade, morosidade, publicidade e eficácia b. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. c. Limitação, pessoalidade, morosidade, publicidade e eficiência. d. Legalização, publicização, morosidade, público e eficácia e. Limitação, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia. A resposta correta é: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Conforme o conteúdo trabalhado na unidade I, o Direito administrativo pode ser conceituado sob a perspectiva de diversos critérios, como: do poder executivo, das relações jurídicas, o teológico, o negativo/residual, da distinção entre a atividade jurídica e social do Estado, da Administração Pública, e do Sentido Objetivo e Subjetivo. De acordo com o critério do poder executivo, o Direito Administrativo pode ser conceituado como? Assinale a alternativa correta. a. É o sistema de princípios que regulamenta a relação do Estado e o cumprimento de suas finalidades. b. É a disciplina que fixa a competência dos tribunais administrativos, em função da execução dos serviços públicos. c. É o conjunto de princípios administrativos que organizam o poder executivo, judiciário e legislativo. d. É o conjunto de normas que regulamentam as relações entre a administração pública e os administrados. e. O conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a organização e atividade do poder executivo, inclusive órgãos descentralizados, bem como as atividades tipicamente administrativas exercidas por outros poderes. A resposta correta é: O conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a organização e atividade
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O princípio da ____________ indica que os atos devem ser públicos, ou seja, a administração pública deve realizar seus atos com clareza. Exceção a esse princípio são os casos que devem ser tratados como segredo de justiça, investigações em que as informações passadas ao público possam prejudicar o andamento da diligência, dentre outros. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio a que se refere o texto de apoio. a. Razoabilidade b. Proporcionalidade c. Publicidade d. Dignidade da pessoa humana e. Adequação A resposta correta é: Publicidade
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De acordo com José Santos Carvalho Filho (2018, p. 1): “O que é importante para o presente estudo é o fato, atualmente indiscutível, de que o Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, como internamente, neste caso como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Gen. Jurídico, 2018) Assinale a alternativa correta sobre os elementos do conceito de Estado: a. O Conceito de Estado é composto pela nação, Estados Federados, e Cidadania. b. O Estado é Composto pelo território, pluralismo político e livre iniciativa c. O Estado é composto pelo povo, território e soberania. d. O Estado é composto por governo, livre iniciativa e dignidade da pessoa humana. e. O Estado é composto apenas pelo povo, nação e costumes. A resposta correta é: O Estado é composto pelo povo, território e soberania.
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