Existem dois tipos de infrações tributárias, as administrativas e as que são definidas como crime. Diante desta afirmação, pode-se afirmar que:


a.
O pagamento integral do débito não acarreta a extinção da punibilidade.


b.
A infração penal em direito tributário é aquela definida em lei como crime contra a ordem tributária.


c.
Em se tratando de responsabilidade penal, não é necessário que o sujeito tenha a intenção de praticar o ato definido como crime


d.
As infrações administrativas decorrem do não cumprimento de uma obrigação tributária principal e, não de uma obrigação acessória.


e.
Ao cometer uma infração administrativa, o infrator responde pelos seus atos somente se tiver tido a intenção de praticar o crime.


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A resposta correta é:
A infração penal em direito tributário é aquela definida em lei como crime contra a ordem tributária.
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É muito comum ouvir que certa licitação foi cancelada, mas essa é na verdade uma expressão incorreta, pois um processo licitatório simplesmente não pode deixar de existir, e como todo ato da administração pública deve ter um motivo ou causa, assim como todo o processo de compras públicas como sua motivação, e também os orçamentos, despachos, , empenhos, e demais peças do processo não deixarão de existir, não serão extintos, mas podem ser anulados ou revogados, que são os atos corretos dentro do processo, conforme consta na lei de licitações, no caso a Lei nº 8.666/9 em seu artigo 49. a. “Qualquer pessoa poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”. b. “A autoridade competente para a aprovação do procedimento não poderá revogar a licitação por razões de interesse público, somente privado”. c. “A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”. d. “A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente sem necessidade de comprovação pertinente e suficiente para justificar tal conduta”. e. “A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse privado decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”.
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A construtora JJ Ltda, participou de uma licitação, na modalidade concorrência, do tipo menor preço, para a construção de uma capela mortuária. A referida construtora ganhou a licitação, assinou o contrato e começou a executar a obra, que tinha duração prevista de 90 dias. Após 30 dias de seu início, a obra começou a ser acompanhada por um representante da administração pública, denominado “fiscal de contratos”. O referido representante identificou já na primeira vistoria uma série de irregularidades e por não ser engenheiro civil ou arquiteto, solicitou que um terceiro, com essa formação, fosse contratado para ajudá-lo, ao passo que a obra era por ele considerada complexa. O ente público, se recusou a atender o pedido do servidor. Diante do contexto apresentado e as ideias que ele transmite avalie as afirmações a seguir como (V) para verdadeiras e (F) para falsas: ( ) I. A solicitação feita pelo representante da administração pública é devida e o ente público errou ao se negar a atender seu pedido; ( ) II. O representante da administração pública errou ao solicitar um ajudante, pois, terceiros não podem atuar no âmbito público sem concurso; ( ) III. A responsabilidade da fiscalização deve ser de competência única e exclusiva de servidores públicos pertencentes ao quadro permanente. As afirmações I, II e III são, respectivamente: a. V, F, F. b. V, V, V. c. F, F, F. d. F, V, F. e. V, F, V.
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