O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais do direito tributário, e significa que a atuação do Estado na arrecadação de tributos deve ser estritamente baseada na lei. Nesse sentido, a criação, alteração e extinção de tributos só pode ser realizada por meio de lei, e não por atos do Poder Executivo ou do Poder Judiciário.
A importância do princípio da legalidade na limitação do poder constitucional de tributar está no fato de que ele impede que o Estado exerça esse poder de forma arbitrária, sem respeitar as garantias dos contribuintes e sem observar as regras estabelecidas pela Constituição e pelas leis tributárias.
Além disso, o princípio da legalidade traz segurança jurídica para os contribuintes, pois eles sabem que as regras tributárias que lhes são impostas foram criadas e aprovadas de forma democrática, pelo Poder Legislativo, e não podem ser alteradas sem o devido processo legislativo.
Dessa forma, o princípio da legalidade funciona como instrumento de proteção dos direitos dos contribuintes e de garantia de um Estado de Direito, na medida em que impede que o Estado exerça o poder de tributar de forma excessiva ou arbitrária, o que poderia prejudicar a economia e a sociedade como um todo.
Saiba mais sobre os princípios no direito tributário:
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O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais do direito tributário, e significa que a atuação do Estado na arrecadação de tributos deve ser estritamente baseada na lei. Nesse sentido, a criação, alteração e extinção de tributos só pode ser realizada por meio de lei, e não por atos do Poder Executivo ou do Poder Judiciário.
A importância do princípio da legalidade na limitação do poder constitucional de tributar está no fato de que ele impede que o Estado exerça esse poder de forma arbitrária, sem respeitar as garantias dos contribuintes e sem observar as regras estabelecidas pela Constituição e pelas leis tributárias.
Além disso, o princípio da legalidade traz segurança jurídica para os contribuintes, pois eles sabem que as regras tributárias que lhes são impostas foram criadas e aprovadas de forma democrática, pelo Poder Legislativo, e não podem ser alteradas sem o devido processo legislativo.
Dessa forma, o princípio da legalidade funciona como instrumento de proteção dos direitos dos contribuintes e de garantia de um Estado de Direito, na medida em que impede que o Estado exerça o poder de tributar de forma excessiva ou arbitrária, o que poderia prejudicar a economia e a sociedade como um todo.
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