December 2019 2 45 Report
Julgue os enunciados abaixo: I- A insolvência do devedor pode ser presumida quando este não indicar bens à penhora. II- A pluralidade de credores é condição essencial para o requerimento de insolvência. III- O administrador da massa será nomeado entre os maiores credores da massa. IV- As obrigações do devedor são extintas com a prolação da sentença de encerramento da insolvência. A partir dos enunciados, marque a alternativa CORRETA: Escolha uma: a. Estão corretos os enunciados I e III. b. Estão corretos os enunciados II e IV. c. Estão corretos os enunciados II e III. d. Está correto apenas o enunciado I. e. Estão corretos os enunciados I e IV.
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Devemos frisar que o crime, quando praticado contra vulnerável, dispensa a existência de perícia como fundamento da condenação. Qual o motivo para que se dispense a perícia como fundamento da condenação no caso de crimes praticados em crianças? Assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Devido à ausência de argumentos para explicar corretamente os fatos. b. Devido à dificuldade de confissão do autor. c. Neste caso a violência seria presumida. d. Devido à capacidade cognitiva da criança. e. Neste caso a violência seria consentida.
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A Empresa Emblema Empreendimentos Imobiliários Ltda. celebrou com o Banco Poxim S/A um contrato de adiantamento de câmbio à exportação, no valor de R$ 1.000.000,00, para aquisição de uma área necessária à realização de um empreendimento imobiliário. Ocorre que, dois meses após, a Empresa teve a sua falência decretada. Considerando os fatos narrados, marque a alternativa CORRETA: Escolha uma: a. O Banco POXIM deverá habilitar o seu crédito na falência, e irá receber após os créditos de natureza trabalhista até o limite de 150 salários mínimos. b. O Banco Poxim S/A deverá habilitar o seu crédito em falência, tendo prioridade sobre os demais créditos. c. O banco Poxim deverá requerer a Habilitação de Crédito. d. O banco POXIM deverá requerer pedido de restituição da quantia entregue ao devedor, em razão do contrato de câmbio, e receberá antes que os créditos trabalhistas de até 150 salários mínimos. e. O banco POXIM deverá requerer pedido de restituição da quantia entregue ao devedor, em razão do contrato de câmbio, e receberá após os créditos trabalhistas de até 150 salários mínimos.
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A classificação dos créditos na falência define a relação de preferência em que credores concorrentes ou não concorrentes receberão os seus créditos. Além disso, a lei possui disposições que colocam determinados credores à frente dos demais. Com relação ao credor trabalhista de serviços prestados à massa falida, marque a alternativa CORRETA que representa a sua classificação: Escolha uma: a. Credor com garantia real. b. Credor com privilégio especial. c. Credor com preferência sobre os demais. d. Credor com privilégio geral. e. Credor extraconcursal.
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Paulo, candidato ao cargo de Senador, recebeu recursos não declarados para a Justiça Eleitoral, e os utilizou em sua campanha política, tendo sido reeleito com uma espetacular votação no Estado. A situação descrita no texto-base configura o ilícito de: Escolha uma: a. Abuso de poder econômico. b. Financiamento eleitoral vedado. c. Compra de votos. d. Abuso de poder político. e. Captação ilícita de sufrágio.
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Analise as assertivas a seguir: I – O Juiz Eleitoral, no exercício do seu poder de polícia, poderá fazer cessar propaganda irregular, bem como proibir certos tipos de propaganda previstas na lei eleitoral Porque II – se a Lei local proibir certo tipo de propaganda na cidade, essa proibição atingirá a propaganda eleitoral, mesmo que essa seja realizada dentro dos limites legais. Analisando as assertivas, com base no estudo sobre a propaganda eleitoral, é correto afirmar que: Escolha uma: a. A primeira assertiva é verdadeira, e a segunda assertiva é falsa. b. As duas assertivas são verdadeiras, mas não estabelecem relação entre si. c. As duas assertivas são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira. d. As duas assertivas são falsas. e. A primeira assertiva é falsa, e a segunda assertiva é verdadeira.
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