Leia o excerto a seguir:
“A nova lei não trouxe modificações significativas, limitando-se, em grande parte, a repetir dispositivos da lei anterior, às vezes com pequenas mudanças de redação, ou incorporar entendimentos já adotados pela doutrina e jurisprudência.”
Fonte: DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 33. ed. rev. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 995.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre fundamentos constitucional e legal do mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir:
I. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
II. Não cabe mandado de segurança contra a regularidade formal dos atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
II. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
IV. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
Estão corretas as afirmações apresentadas em:
A )I, III e IV.
B) II e III.
C) I e II.
D) III e IV.
E) I e IV.
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Leia o trecho a seguir: “Assume relevo em sede de limitação do direito de impetração do mandado de segurança o regime da suspensão de liminar ou da sentença [...] Esse regime de contracautela, nos moldes instituídos pela Lei n. 4.348/64, tem sido considerado plenamente constitucional pelo Supremo Tribunal, uma vez que se limita a prever modelo de controle judicial da decisão do órgão a quo pelo Tribunal que seria competente para apreciar e julgar eventual recurso”. Fonte: MENDES, G. F.; BRANCO, P. G. G. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 494. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre efeitos da decisão e recursos, é correto afirmar que a suspensão de liminar ou de segurança pode ser manejada: a) Pela autoridade coatora ou pelo Ministério Público, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e às economias públicas ou moralidade e legalidade administrativas. b) Pela pessoa jurídica de direito público interessada ou pelo Ministério Público, para evitar grave lesão à moralidade, impessoalidade e legalidade administrativas. c) Pela pessoa jurídica de direito público interessada ou pela autoridade coatora, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e às economias públicas. d) Pela pessoa jurídica de direito público interessada ou pela autoridade coatora, para evitar grave lesão à moralidade, impessoalidade e legalidade administrativas. e) Pela pessoa jurídica de direito público interessada ou pelo Ministério Público, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e às economias públicas.
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